Portaria n.º 352/2012 — Regulamentação do procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como da transferência…

Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro O regime jurídico das farmácias de oficina encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, tendo a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, procedido à sua regulamentação no que concerne aos aspetos procedimentais da abertura de novas farmácias, por concurso ou resultantes de transformação de postos farmacêuticos, e quanto a transferências. O referido diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, nomeadamente no que respeita a clarificação de concursos para instalação de novas farmácias, com a supressão da graduação dos candidatos a concursos em função do número de farmácias detidas ou geridas. A experiência de aplicação do atual enquadramento legal recomenda também a introdução de ajustamentos aos procedimentos regulados e conjugação das alterações mais recentes, nomeadamente em relação à criação de um regime excecional de funcionamento de farmácias de menor dimensão. Procedeu-se, por isso, à reformulação da regulamentação, adaptando-a a estas novas necessidades. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, o seguinte:

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria regula:

Artigo 2.º — Requisitos

1 - A abertura de novas farmácias depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

2 - Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos na lei, a transferência de farmácia no município depende do preenchimento cumulativo das alíneas b) e c) do número anterior.

3 - A distância prevista na alínea b) do número anterior aplica-se também à abertura ou transferência de farmácia em relação a farmácia situada em município limítrofe.

4 - A determinação do número de habitantes é feita em função dos dados mais recentes disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Capítulo II — Abertura de novas farmácias

Artigo 3.º — Procedimento concursal

1 - O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), pode proceder à abertura de procedimento concursal para a instalação de uma nova farmácia, quando se verifiquem os requisitos previstos no artigo anterior e o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos o justifique.

2 - As autarquias locais têm legitimidade para requerer ao INFARMED, I. P., a abertura do procedimento concursal.

3 - O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no artigo anterior e na segunda parte do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º — Aviso de abertura

1 - O aviso de abertura do procedimento concursal é publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sítio da Internet do INFARMED, I. P.

2 - O aviso de abertura indica:

3 - A data fixada para a apresentação das candidaturas não pode ser superior a 20 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso de abertura do procedimento concursal.

4 - (Revogada.)

Artigo 5.º — Júri

1 - O júri do concurso é constituído por três membros efetivos e dois suplentes. 2 - O presidente do conselho diretivo do INFARMED, I. P., preside ao júri, podendo delegar estas funções. 3 - O membro do governo responsável pela área da saúde nomeia os outros membros do júri, sendo um deles proposto pela Ordem dos Farmacêuticos. 4 - O júri supervisiona todas as fases do procedimento concursal.

Artigo 6.º — Candidatos

1 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal as pessoas singulares ou coletivas que reúnam os requisitos legais das proprietárias de farmácias. 2 - A verificação da reunião dos requisitos é efetuada em dois momentos:

Artigo 7.º — Apresentação da candidatura

1 - Os candidatos, no momento da apresentação da candidatura, devem entregar os seguintes documentos:

2 - Com a apresentação da candidatura, os candidatos pagam a quantia referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º

Artigo 8.º — Seleção dos candidatos

1 - O júri, no prazo de 20 dias a contar da data limite para a apresentação das candidaturas, procede à pré-seleção dos candidatos.

2 - São liminarmente excluídos os candidatos que:

3 - Nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no n.º 1, os candidatos que sejam objeto de proposta de exclusão do júri são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos e para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Após realização do procedimento de audiência dos interessados o júri procede à notificação dos candidatos excluídos e procede à elaboração da lista dos candidatos pré-selecionados.

Artigo 9.º — Homologação e notificação

1 - A lista dos candidatos pré-selecionados é homologada por deliberação do conselho diretivo do INFARMED, I. P. 2 - A lista referida no número anterior é publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet do INFARMED, I. P. 3 - Caso exista mais de um candidato pré-selecionado, a deliberação referida no n.º 1 indica a data, a hora e o local de realização do sorteio. 4 - Caso exista apenas um candidato pré-selecionado, procede-se à notificação prevista no artigo 11.º

Artigo 10.º — Sorteio

1 - Havendo mais do que um candidato pré-selecionado, realiza-se um sorteio entre eles. 2 - O júri procede ao sorteio dos candidatos pré-selecionados na data, na hora e no local indicados nos termos do n.º 3 do artigo 9.º 3 - O ato do sorteio é público. 4 - O sorteio é realizado com recurso a um sistema eletrónico, mecânico ou eletromecânico que garanta a total aleatoriedade do resultado. 5 - A ordem do sorteio dos candidatos define a hierarquização decrescente para efeitos do direito à instalação da farmácia. 6 - Na sequência da ordem do sorteio, o júri elabora a lista de ordenação dos candidatos que é homologada por deliberação do conselho diretivo do INFARMED, I. P., e publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet do INFARMED, I. P.

Artigo 11.º — Notificação

1 - Decorrido o procedimento concursal, é notificado, como candidato selecionado, o candidato único constante da lista publicada nos termos do artigo 9.º ou o candidato ordenado em primeiro lugar na lista a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º, no prazo máximo de 10 dias após a publicação no Diário da República da respetiva homologação. 2 - Da notificação referida no número anterior constam os prazos para a prestação de caução nos termos do artigo seguinte e para a entrega dos documentos referidos no artigo 13.º

Artigo 12.º — Caução

1 - O candidato selecionado deve prestar ao INFARMED, I. P., uma caução no valor de (euro) 25 000 no prazo de 15 dias a contar da respetiva notificação. 2 - A caução pode ser prestada em dinheiro, através de depósito ou transferência bancária para a conta do INFARMED, ou mediante a apresentação do original de garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, nos termos definidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

Artigo 13.º — Documentos

1 - O candidato selecionado dispõe do prazo de 90 dias a contar da respetiva notificação para apresentar ao INFARMED, I. P., os seguintes documentos:

2 - Em simultâneo com a apresentação dos documentos, o candidato deve proceder ao pagamento da quantia indicada na alínea d) do n.º 2 do artigo 28.º, sob pena de se considerarem os documentos como não apresentados.

Artigo 14.º — Não apresentação dos documentos

1 - Caduca, relativamente ao candidato selecionado, o direito de instalação se este não prestar a caução no prazo fixado no n.º 1 do artigo 12.º ou não proceder à apresentação dos documentos mencionados no artigo anterior no prazo indicado. 2 - Nos casos em que tenha ocorrido sorteio, o direito de instalação é atribuído ao candidato seguinte na lista de ordenação constante do n.º 6 do artigo 10.º, e assim sucessivamente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 11.º e 13.º, bem como o do número anterior. 3 - A caducidade do direito de instalação, nos termos referidos no presente artigo, é determinada por deliberação do conselho diretivo do INFARMED, I. P., precedida de audiência dos interessados nos termos e para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo, e notificada ao candidato no prazo máximo de cinco dias.

Artigo 15.º — Análise dos documentos

1 - O INFARMED, I. P., analisa os documentos referidos nas alíneas a) a e) do artigo 13.º no prazo de 15 dias a contar da data limite para a respetiva apresentação e verifica o cumprimento dos requisitos legais para abertura e funcionamento da farmácia, através de deliberação do conselho diretivo do INFARMED, I. P. 2 - O incumprimento dos requisitos legais aplicáveis determina, relativamente ao candidato selecionado, a caducidade do direito de instalação, aplicando-se o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 16.º — Perda da caução

O INFARMED, I. P., considera perdida a seu favor a caução prestada nos termos do artigo 12.º quando seja determinada a caducidade do direito de instalação nos termos dos artigos anteriores.

Artigo 17.º — Titular do direito de instalação

1 - O INFARMED, I. P., no prazo de cinco dias a contar da deliberação prevista no n.º 1 do artigo 15.º, notifica o titular do direito de instalação do prazo de instalação da farmácia e da decisão sobre a designação da farmácia. 2 - Em simultâneo com a notificação referida no número anterior, o INFARMED, I. P., devolve a caução prestada nos termos do artigo 12.º 3 - Caso o INFARMED, I. P., não aprove nenhuma das designações da farmácia propostas pelo candidato titular do direito de instalação, este deve, no prazo de 10 dias, apresentar um novo pedido. 4 - O INFARMED, I. P., decide no prazo de 10 dias sobre o novo pedido.

Artigo 18.º — Instalação

1 - A instalação da farmácia compreende a dotação de pessoal e o cumprimento das normas relativas às divisões e áreas mínimas. 2 - O candidato titular do direito de instalação dispõe do prazo de um ano para instalar a farmácia contado da notificação referida no n.º 1 do artigo anterior. 3 - O INFARMED, I. P., pode, em casos devidamente justificados no aviso de abertura do procedimento concursal, fixar um prazo mais curto para a instalação da farmácia. 4 - O INFARMED, I. P., pode prorrogar o prazo referido no n.º 2 por período não superior a 60 dias, mediante requerimento, devidamente fundamentado, do titular do direito de instalação. 5 - Decorridos os prazos referidos nos números anteriores sem que seja requerida a vistoria à farmácia, cessa o direito de instalação do titular e o INFARMED, I. P., procede à abertura de novo procedimento concursal. 6 - Os prazos referidos nos n.os 2 a 4 suspendem-se pela apresentação do primeiro pedido de vistoria à farmácia.

Artigo 19.º — Vistoria e alvará

1 - Terminada a instalação da farmácia, o titular do direito de instalação requer ao INFARMED, I. P., a realização da vistoria.

2 - Em simultâneo com o requerimento referido no número anterior, o titular do direito de instalação deve proceder ao pagamento da quantia indicada na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º, sob pena de se considerar o requerimento como não apresentado.

3 - O INFARMED, I. P., dispõe do prazo de 30 dias para realizar a vistoria requerida.

4 - Se o INFARMED, I. P., considerar que a farmácia cumpre as normas legais e regulamentares, no prazo de 10 dias a contar da realização da vistoria, procede à emissão do alvará da farmácia.

5 - (Revogado.)

6 - Se o INFARMED, I. P., considerar que a farmácia não cumpre as normas legais e regulamentares, o prazo para a instalação reinicia-se, dispondo o titular do direito de instalação da diferença entre o prazo total e aquele decorrido até ao primeiro pedido de vistoria.

7 - A farmácia deve abrir ao público no prazo de 20 dias a contar da notificação do INFARMED, I. P., a informar que foi emitido o alvará.

8 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a farmácia abra ao público, caduca o direito de instalação e o INFARMED, I. P., procede à abertura de novo procedimento concursal.

Capítulo III — Transferência da localização da farmácia

Artigo 20.º — Pedido de transferência

1 - O proprietário de farmácia que pretenda transferi-la dentro do mesmo município deve apresentar um pedido ao INFARMED, I. P., instruído com os seguintes documentos:

2 - No caso de transferência para município limítrofe, o pedido apresentado ao INFARMED, I. P., é instruído com os documentos referidos nas alíneas a) a d) e h) do número anterior, bem como certidão camarária relativa ao preenchimento do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º-A de Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, no que se refere ao local de origem.

3 - Em simultâneo com a apresentação dos documentos, o proprietário da farmácia deve proceder ao pagamento da quantia indicada na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, sob pena de se considerarem os documentos como não apresentados.

Artigo 21.º — Decisão de aptidão

1 - O INFARMED, I. P., analisa os documentos referidos no artigo anterior, decide no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação, sobre a aptidão ou inaptidão da proposta de nova localização da farmácia, de acordo com os requisitos e condições previstos na lei, e notifica, em 10 dias, o proprietário da farmácia.

2 - O INFARMED, I. P., na mesma data da notificação, divulga no seu sítio da Internet a decisão sobre o pedido de transferência da farmácia e de aptidão ou inaptidão da proposta referida no número anterior.

Artigo 22.º — Pedidos conflituantes

1 - Os pedidos são conflituantes quando reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

2 - De entre os pedidos conflituantes, o INFARMED, I. P., seleciona um, através de sorteio.

3 - O INFARMED, I. P., notifica os proprietários das farmácias que apresentem pedidos conflituantes da data, da hora e do local da realização do sorteio.

Artigo 23.º — Vistoria e averbamento

1 - O proprietário da farmácia deve requerer ao INFARMED, I. P., a realização de uma vistoria às novas instalações, no prazo de seis meses a contar da decisão de aptidão referida no artigo 21.º ou da seleção referida no artigo anterior.

2 - O INFARMED, I. P., pode prorrogar o prazo referido no número anterior por período não superior a 120 dias, mediante requerimento, devidamente fundamentado, do concorrente selecionado.

3 - Em simultâneo com o requerimento referido no n.º 1, o proprietário da farmácia deve proceder ao pagamento da quantia indicada na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º, sob pena de se considerar o requerimento como não apresentado.

4 - O INFARMED, I. P., dispõe do prazo de 30 dias para realizar a vistoria requerida.

5 - Se o INFARMED, I. P., considerar que a farmácia cumpre as normas legais e regulamentares, procede à emissão do respetivo alvará.

6 - (Revogado.)

7 - A farmácia deve abrir ao público, nas novas instalações, no prazo de 20 dias a contar da notificação do INFARMED, I. P., a informar que foi emitido o alvará com o averbamento das novas instalações.

8 - Decorridos os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sem que seja solicitada a vistoria às novas instalações, caduca a autorização concedida para a transferência de localização da farmácia.

Artigo 24.º — Encerramento

O proprietário da farmácia pode encerrar a farmácia a transferir a partir da decisão de aptidão referida no n.º 1 do artigo 21.º, pelo período que considerar necessário, para efeitos de reinstalação no novo local.

Artigo 25.º — Impossibilidade de transferência e de instalação

São indeferidos por inaptidão do local proposto para a abertura ao público, os pedidos de transferência e instalação de novas farmácias que, em relação à nova localização da farmácia que se pretende transferir, conduzam à violação das regras aplicáveis à transferência de farmácias, por existência de pedido com data de entrada anterior no INFARMED, I. P., e cuja localização proposta dista menos de 500 m entre si.

Capítulo IV — Disposições finais e transitórias

Artigo 26.º — Regime especial de abertura de procedimento concursal

O INFARMED, I. P., pode fundamentadamente e em função do interesse público, designadamente a acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos, abrir procedimento concursal para a instalação de novas farmácias em zona delimitada e inferior à área do município.

Artigo 27.º — Transferência de farmácia

O proprietário de farmácia não pode requerer a transferência da respetiva localização antes de decorrido um período de cinco anos contado a partir da data da respetiva abertura, independentemente de se tratar de abertura de nova farmácia, transformação de posto farmacêutico ou instalação de farmácia de acordo com o previsto na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 28.º — Pagamentos

1 - Os atos praticados pelo INFARMED, I. P., ao abrigo do presente diploma e do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, constituem encargos dos candidatos, beneficiários ou requerentes e o respetivo pagamento é condição de prosseguimento dos procedimentos.

2 - Os montantes a cobrar pelo INFARMED, I. P., pelos atos referidos no número anterior são os seguintes:

3 - O cancelamento de registos ou averbamentos não está sujeito ao pagamento de taxa.

4 - Constituem ainda encargos dos requerentes os custos das certidões e das fotocópias simples referentes a processos de farmácias ou postos farmacêuticos móveis, nos seguintes termos:

Artigo 29.º — Formulários

O INFARMED, I. P., disponibiliza, no seu sítio da Internet, os seguintes formulários:

Artigo 30.º — Comunicação eletrónica

A apresentação de candidaturas, a apresentação dos documentos, o pedido de aprovação da designação, o pedido de vistoria, o pedido de transferência e os pagamentos no INFARMED, I. P., podem ser feitos através do sítio da Internet do INFARMED, I. P., através de um campo específico para o efeito.

Artigo 31.º — Pedido de transferência para concelhos limítrofes

A tramitação do pedido de transferência previsto no artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, obedece ao disposto nos artigos 20.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

Artigo 32.º — Período de transferência

1 - O INFARMED, I. P., não pode abrir concurso para a instalação de nova farmácia na pendência de procedimento instaurado nos termos do artigo anterior.

2 - (Revogado.)

Artigo 33.º — Norma transitória material

1 - Os procedimentos de abertura e transferência de farmácias em instrução no INFARMED, I. P., regem-se pelas normas em vigor à data do início dos respetivos procedimentos e limitam-se à decisão daquelas situações transitórias. 2 - Os atos sujeitos a pagamento de taxa nos termos do n.º 2 do artigo 28.º praticados após a entrada em vigor da presente portaria obedecem aos valores previstos no mesmo preceito. 3 - Nos casos em que a taxa já tenha sido liquidada pelos requerentes em valor superior ao previsto, o INFARMED, I. P., findo o procedimento, procederá à devolução do que tiver sido pago em excesso. 4 - Os requerentes previstos no n.º 2 que ainda não hajam procedido ao pagamento das taxas devidas nos termos do n.º 2 do artigo 28.º deverão fazê-lo no prazo de 10 dias contados da receção de notificação que o INFARMED, I. P., lhes fará antes da decisão do procedimento.

Artigo 34.º — Revogação

É revogada a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.

O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 17 de outubro de 2012.