LegalizePortaria n.º 371/2012 — Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de empréstimo a celebrar com a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de empréstimo a celebrar com a PROMICHOTEL - Atividades Hoteleiras, Lda.
A PROMICHOTEL - Atividades Hoteleiras, Lda., pretende desenvolver um projeto de investimento que tem por objeto a reconversão da Pensão S. Paulo, em Fátima, no Hotel Marianos da Imaculada Conceição.
O projeto em apreço é financiado pelo Turismo de Portugal, I. P., no contexto da linha Crédito ao Investimento no Turismo - Protocolo Bancário, criado no âmbito do artigo 3.º do Regime Geral dos Financiamentos do Turismo de Portugal, I. P., aprovado pelo despacho normativo n.º 31/2009, de 27 de agosto, alterado pelo despacho normativo n.º 16/2010, de 18 de junho, ambos do Secretário de Estado do Turismo.
De acordo com o mencionado Regime, o referido projeto beneficia da concessão de um financiamento, no montante de (euro) 1 314 410,92, a liquidar nos exercícios económicos de 2012 e 2013.
Nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação em vigor, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego, o seguinte:
1 - Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de empréstimo a celebrar com a PROMICHOTEL - Atividades Hoteleiras, Lda., até ao montante máximo de (euro) 1 314 410,92, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2012 - (euro) 407 205,46;
Ano de 2013 - (euro) 907 205,46.
2 - O montante fixado no ano de 2013 pode ser acrescido do saldo apurado no ano de 2012.
3 - Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento.
30 de maio de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia e do Emprego, Cecília Felgueiras de Meireles Graça, Secretária de Estado do Turismo.
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