Portaria n.º 388/2012 — Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril

Direção de Serviços de Administração Judiciária;

Direção de Serviços de Gestão Patrimonial;

Direção de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações;

Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional;

Direção de Serviços de Identificação Criminal.

Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;

Monitorizar e acompanhar a atividade dos tribunais, designadamente o funcionamento e evolução dos sistemas informáticos judiciários;

Acompanhar o movimento processual dos tribunais com vista, nomeadamente, à elaboração de propostas de criação e extinção de tribunais e de racionalização dos recursos humanos;

Prestar apoio técnico à atividade das secretarias dos tribunais nas matérias que não sejam da competência das restantes direções de serviços;

Colaborar com a Direção-Geral de Política de Justiça na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais;

Elaborar propostas de diplomas legais e regulamentares relacionados com a atividade dos tribunais;

Assegurar a realização das ações relativas ao recrutamento, mobilidade e avaliação dos recursos humanos dos tribunais;

Planear, programar e executar as ações relativas à formação, inicial e subsequente, dos funcionários de justiça e do restante pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Programar as necessidades das instalações dos tribunais e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;

Promover e desenvolver as ações necessárias à racionalização dos recursos materiais afetos aos tribunais;

Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos tribunais, em articulação com o IGFEJ, I. P., e com a estrutura do Ministério da Justiça responsável pelas aquisições;

Assegurar a conceção de sistemas integrados de segurança;

Assegurar a realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na conservação de instalações e equipamentos e nas aquisições de bens e serviços;

Garantir o suporte técnico à organização e funcionamento dos arquivos dos tribunais;

Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Gerir os orçamentos da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça;

Coordenar a elaboração, a execução e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa;

Elaborar os documentos de gestão previsional e de prestação de contas;

Arrecadar receitas;

Colaborar com a DSGP na realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Colaborar com os serviços da Direção-Geral da Administração da Justiça, com os administradores dos tribunais e com os secretários de justiça no planeamento dos projetos e atividades e respetiva orçamentação e no estabelecimento de medidas de controlo interno;

Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos dos funcionários de justiça, do pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça e dos magistrados que exerçam funções em tribunais em que o processamento de remunerações não esteja cometido a outros serviços;

Coligir e organizar a informação relativa aos recursos humanos, visando a sua gestão otimizada.

Realizar estudos e prestar apoio técnico-jurídico, no âmbito das atribuições da Direção-Geral da Administração da Justiça e do normal desenvolvimento das respetivas atividades;

Colaborar na elaboração de diplomas legais e regulamentares relacionados com a atividade da Direção-Geral da Administração da Justiça, propondo as alterações consideradas necessárias;

Assegurar a resposta às reclamações e recursos hierárquicos apresentados pelos funcionários de justiça e pelos demais funcionários da Direção-Geral da Administração da Justiça;

Preparar e acompanhar a intervenção da Direção-Geral da Administração da Justiça em processos jurisdicionais, praticando todos os atos de contencioso administrativo necessários;

Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos e averiguações e outros de que seja incumbida;

Assegurar a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e a outros atos que apresentem conexão com ordenamentos jurídicos estrangeiros, nos termos dos respetivos tratados e convenções de que a Direção-Geral da Administração da Justiça seja autoridade nacional;

Assegurar a realização de ações de recrutamento e seleção do pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Assegurar a recolha, o tratamento e a conservação dos elementos de informação sujeitos a inscrição nos registos que a lei comete a seu cargo, promovendo a identificação dos titulares da informação registada;

Assegurar a concretização das formas de acesso à informação previstas na lei;

Exercer as demais competências que a legislação reguladora da identificação criminal lhe comete.