Portaria n.º 389/2012 — Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça

A Direção de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática;

O Gabinete de Relações Internacionais;

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios;

A Direção de Serviços de Gestão de Recursos.

Assegurar a recolha, apuramento e difusão das estatísticas da justiça, em estreita articulação com o Instituto Nacional de Estatística;

Definir procedimentos a observar pelos serviços e organismos do Ministério da Justiça e da área da justiça para os efeitos da alínea anterior;

Coordenar as operações estatísticas a realizar pelos serviços e organismos do Ministério da Justiça e da área da justiça;

Estudar e propor as ações necessárias ao aperfeiçoamento da produção e da análise estatística de interesse para a área da justiça, designadamente tendo em conta as sugestões dos utilizadores da informação estatística;

Acompanhar e apoiar a atividade de entidades e organismos científicos, designadamente os que desempenhem funções de observatório de justiça;

Assegurar a análise da informação estatística produzida e promover a divulgação dos estudos realizados;

Desenvolver e assegurar a manutenção das aplicações informáticas de suporte às estatísticas da justiça e respetivas bases de dados;

Desenvolver os sistemas de informação e comunicação por via informática no âmbito da DGPJ e para o exterior do serviço;

Participar na conceção e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I. P., no desenvolvimento da implantação, no funcionamento e na evolução dos sistemas de informação;

Velar pelo bom funcionamento do equipamento informático e apoiar os utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos e de informação;

Prestar apoio na aquisição de material informático;

Participar em reuniões nacionais e internacionais no âmbito das suas competências estatísticas e prestar apoio aos representantes do Estado Português em reuniões internacionais.

Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português no domínio da justiça, organizando a representação do Ministério da Justiça na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais, bem como em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares;

Preparar os elementos de apoio para a definição das políticas no domínio da Justiça, no âmbito da União Europeia;

Analisar ou dar parecer sobre projetos ou propostas de legislação da União Europeia no âmbito da justiça, acompanhar e apoiar tecnicamente a transposição para o direito interno das diretivas e das decisões-quadro na área da justiça e acompanhar, em geral, a introdução na ordem interna da legislação da União Europeia;

Acompanhar as questões relativas ao pré-contencioso e ao contencioso comunitários nas matérias de justiça;

Acompanhar as relações do Ministério da Justiça com as diferentes instituições comunitárias;

Preparar os elementos necessários para a definição da política de cooperação do Ministério da Justiça e assegurar a sua execução;

Recolher e estudar as normas de direito internacional e de direito da União Europeia aplicáveis ou em relação às quais o Estado Português se pretenda vincular, bem como estudar e divulgar a jurisprudência, a doutrina e a política comunitárias para o sector.

Prestar apoio à criação e desenvolvimento de serviços de mediação, conciliação e arbitragem;

Implementar medidas de desenvolvimento da mediação, promover a formação de mediadores de acordo com adequados padrões de exigência e executar mecanismos que assegurem a avaliação da respetiva atividade;

Prestar o apoio necessário às entidades que intervenham na composição extrajudicial de litígios;

Apoiar o desenvolvimento da rede de julgados de paz, em articulação e complementaridade com os restantes meios extrajudiciais e judiciais de resolução de conflitos;

Prestar apoio à criação e desenvolvimento dos julgados de paz;

Prestar apoio às entidades que intervenham no funcionamento dos julgados de paz;

Proceder ao regular acompanhamento e avaliação da atividade desenvolvida nos julgados de paz e assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação estatística;

Aperfeiçoar os sistemas informáticos necessários à gestão dos julgados de paz e a sua ligação à rede informática do Ministério da Justiça e promover a adequada formação dos seus utilizadores.

Assegurar a gestão e a administração dos recursos humanos da DGPJ;

Elaborar o balanço social;

Assegurar a execução do orçamento, garantindo todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos geridos pela DGPJ, informar quanto à sua legalidade e cabimento e efetuar processamentos, liquidações e pagamentos;

Organizar a conta anual de gerência da DGPJ, bem como preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;

Proceder à análise permanente da evolução da execução do orçamento da DGPJ, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;

Elaborar relatórios financeiros e preparar a prestação anual de contas;

Organizar os procedimentos e a celebração de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como proceder ao acompanhamento da respetiva execução;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente;

Coordenar a gestão do parque de viaturas automóveis da DGPJ;

Garantir o inventário de todos os bens da DGPJ;

Assegurar a receção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência entrada na DGPJ.