LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 4/2012 — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas
Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda ao levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades permanentes dos recursos docentes do sistema educativo.
2 - Proceda, em tempo útil, à regulamentação do acesso à habilitação profissional para a docência dos docentes que ainda a não tenham obtido.
Aprovada em 16 de dezembro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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