LegalizeResolução n.º 42/2012 — Designa o presidente e os vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública -…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Designa o presidente e os vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Tendo o Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, operado a transformação do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na atual Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), importa proceder à nomeação dos titulares do conselho de administração do IGCP, E. P. E., recaindo a escolha daqueles sobre os titulares que se encontravam em exercício de funções no conselho diretivo do referido instituto público até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, a saber, do presidente João de Almada Moreira Rato e da vogal Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, que haviam sido nomeados pela resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2012, de 14 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 29 de junho, bem como proceder à nomeação do vogal António Abel Sancho Pontes Correia, cujo mandato, para o qual havia sido nomeado nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 3 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro, cessara igualmente com a aprovação dos Estatutos do IGCP, E. P. E., pelo citado Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, para o conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), para o triénio 2012-2015, João de Almada Moreira Rato, António Abel Sancho Pontes Correia e Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, respetivamente para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração do IGCP, E. P. E., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais são patentes nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos reportados a 1 de setembro de 2012, data considerada para o início do triénio em apreço.
25 de outubro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO — Notas curriculares (síntese)
I - Presidente
1 - Dados pessoais:
Nome - João de Almada Moreira Rato.
Ano de nascimento - 29 de setembro de 1971.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Economia na Universidade Nova de Lisboa;
Doutoramento em Economia com especialização em Finanças pela University of Chicago.
3 - Atividade profissional atual - presidente do conselho de administração.
4 - Funções anteriores:
Diretor Executivo da Morgan Stanley;
CEO, sócio gerente da Nau Capital LLP;
Diretor Executivo da Lehman Brothers.
II - Vogal
1 - Dados pessoais:
Nome - António Abel Sancho Pontes Correia.
Ano de nascimento - 26 de fevereiro de 1952.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia.
3 - Atividade profissional atual - vogal do conselho de administração.
4 - Funções anteriores:
Vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público;
Diretor-geral da Junta do Crédito Público;
Subdiretor-geral da Junta do Crédito Público.
III - Vogal
1 - Dados pessoais:
Nome - Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho.
Ano de nascimento - 3 de agosto de 1968.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Economia pela faculdade de Ciências Económicas e Empresarias da Universidade Católica Portuguesa;
Master in Business and Administration (MBA) pelo Departamento de Gestão da Universidade Nova de Lisboa.
3 - Atividade profissional atual - vogal do conselho de administração.
4 - Funções anteriores:
Chief Economist do Banco BPI;
Trader analista do Banco BPI.
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