Portaria n.º 44/2012 — Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006…

de 13 de fevereiro

A Diretiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, em matéria de disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário, impõe aos Estados membros o aperfeiçoamento dos controlos periódicos, em estrada e nas instalações das empresas, relativamente ao cumprimento das regras sobre tempos de condução, pausas e períodos de repouso dos condutores, bem como sobre a instalação e uso dos aparelhos de controlo.

Nesse sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que institui o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo, estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, dando execução ao disposto no artigo 19.º deste Regulamento, na parte relativa às condições de uso do tacógrafo.

Por sua vez a Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, alterada pelas Diretivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, constantes do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

A Diretiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e a Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, que a transpôs, determinam respetivamente nos artigos 9.º e 7.º a adoção pelos Estados membros de um sistema de classificação dos riscos, no que respeita às empresas, determinado em função do número e da gravidade das infrações por elas cometidas, em violação das disposições dos citados regulamentos comunitários.

O anexo iii da mencionada Diretiva, entretanto alterado pela Diretiva n.º 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, contém orientações sobre a tipologia comum de infrações aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e (CEE) n.º 3821/85, divididas por categorias segundo a respetiva gravidade.

A presente portaria visa regulamentar o mencionado artigo 7.º da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, no sentido de estabelecer um sistema de classificação de riscos, que deverá determinar o grau de risco das empresas, tendo em consideração o número e a gravidade das infrações cometidas pelas empresas, de acordo com a regulamentação comunitária sobre a matéria.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Economia e do Emprego, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições sociais constantes do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O sistema de classificação de riscos a que se refere a presente portaria aplica-se a todas as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, mencionado no artigo 1.º desta portaria.

Artigo 3.º — Sistema de classificação de riscos

R = ((somatório) (I x G x T))/C

Em que,

R é o grau de risco da empresa

I é o número de infrações verificadas

G o grau de gravidade das infrações

T a modulação do fator tempo

C o número veículos controlados

As infrações a ter em conta na determinação do valor I são as constantes do anexo i.

Para determinar o cálculo do valor de risco o valor I abrange igualmente as infrações verificadas no decurso de ação de controlo efetuado na estrada e já sancionadas no estrangeiro.

O valor G é calculado do seguinte modo:

• 40 para as infrações muito graves;

• 10 para as infrações graves;

• 1 para as infrações leves.

O valor T é considerado da seguinte forma:

• 3 para o ano em curso;

• 2 para o ano anterior;

• 1 para o ano precedente ao ano anterior.

O número de veículos controlados e considerados em C é o número total de controlos incluindo aqueles em que nenhuma infração é verificada. O valor C é composto:

• pelo número de veículos controlados em estrada, e

• pelo número de dias de trabalho controlados por empresa dividido por 28.

Artigo 4.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor primeiro dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 9 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 8 de fevereiro de 2012.

ANEXO I — (a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º)

Em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º da Diretiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, alterada pela Diretiva n.º 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro de 2009, o quadro seguinte contém orientações sobre uma gama comum de infrações aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (CEE) n.º 3821/85, divididas por categorias segundo a respetiva gravidade.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/02/03100/0072500730.pdf))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/02/03100/0072500730.pdf))