LegalizePortaria n.º 476/2012 — Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para várias freguesias, relativas à compensação das remunerações e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para várias freguesias, relativas à compensação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes de junta de freguesia
Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011):
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, que seja publicada a relação das verbas transferidas em 2011 para cada freguesia, relativas à compensação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas de freguesia, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.
18 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2012/09/189000000/3262932634.pdf))
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