LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A — Recomenda ao Governo Regional que os mapas que constituem o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, especialmente os…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional que os mapas que constituem o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, especialmente os que se referem às despesas, sejam adequados e detalhadamente desagregados, de acordo com o classificador económico em vigor
Desagregação dos mapas que integram o Orçamento da Região
Uma das mais importantes competências políticas da Assembleia Legislativa é a da aprovação do orçamento anual da Região Autónoma dos Açores, discriminado por despesas e receitas, como decorre do disposto na alínea c) do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Os mapas que integram a proposta de orçamento devem ser desagregados, de forma transparente e devidamente concretizada, permitindo o adequado escrutínio parlamentar das previsões quanto à receita e despesa.
Deste modo, importa que os mapas que integram o orçamento sejam, mormente na parte respeitante às despesas, devidamente desagregados, de acordo com a classificação económica estabelecida no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, aliás, na esteira do que já acontece com o Orçamento do Estado.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, resolve nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, recomendar ao Governo Regional que os mapas que constituem o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, especialmente os que se referem às despesas, sejam adequados e detalhadamente desagregados, de acordo com o classificador económico em vigor.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de dezembro de 2011.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).