LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 59/2012 — Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, designar os seguintes Deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
Efetivos:
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.
Suplentes:
António Costa Rodrigues.
Luís António Pita Ameixa.
Aprovada em 20 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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