LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 63/2012 — Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os seguintes membros:
Presidente - Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão.
Vogal - Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos.
Aprovada em 20 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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