LegalizePortaria n.º 643/2012 — Classifica como monumento de interesse público o Castelo de Montalvão, em Montalvão, freguesia de Montalvão, concelho…
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Classifica como monumento de interesse público o Castelo de Montalvão, em Montalvão, freguesia de Montalvão, concelho de Nisa, distrito de Portalegre, e procede à fixação da respetiva zona especial de proteção
O Castelo de Montalvão foi uma importante fortaleza do Alto Alentejo na Idade Média, atribuindo-se a sua fundação ao reinado de D. Dinis. Situa-se isolado no topo de um outeiro, tendo feito parte de uma linha de defesa da fronteira norte-alentejana.
Do castelo subsistem parte dos panos de muralha circulares bem como remanescentes de torres e da cisterna. No interior conserva-se uma arca tumular com uma das faces lavradas com elementos vegetalistas e a Cruz de Cristo ao centro.
A classificação do Castelo de Montalvão reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, como o interesse do bem como testemunho simbólico e a extensão do bem e o que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva.
A zona especial de proteção (ZEP) tem em consideração a ampla zona circundante ao imóvel, incluindo a Igreja de Nossa Senhora da Graça, matriz de Montalvão, e a sua fixação visa a salvaguarda do monumento, assegurando o seu enquadramento visual.
Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e nos artigos 25.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, de acordo com o disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Assim:
Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.º — Classificação
É classificado como monumento de interesse público o Castelo de Montalvão, em Montalvão, freguesia de Montalvão, concelho de Nisa, distrito de Portalegre, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante.
Artigo 2.º — Zona especial de proteção
É fixada a zona especial de proteção do monumento referido no artigo anterior, de acordo com a planta de delimitação constante do anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante.
22 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2012/11/212000000/3610736107.pdf))
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