LegalizePortaria n.º 652/2012 — Ingresso de vários militares na categoria de oficiais da classe do serviço técnico
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Ingresso de vários militares na categoria de oficiais da classe do serviço técnico
Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, ingressar na categoria de oficial no posto de subtenente da classe do serviço técnico, a contar de 1 de outubro de 2012, de acordo com o artigo 213.º do mesmo estatuto, os seguintes militares:
517399, 1SAR ETC Pedro Ivan Oliveira Brandão.
917489, 1SAR TF Norberto José Veiga Mendes.
917189, 1SAR TF Hélder Luís Martins Henriques.
9302200, 1SAR ETC Frederico Gonçalves dos Reis Neto.
9323397, 1SAR CM Sónia Isabel Fernandes Jorge.
528297, 1SAR MQ José Manuel Fiúza dos Santos.
512098,1SAR MQ Luciano Carlos Rosa da Silveira Dutra.
O ingresso produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação da presente portaria, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º-A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, ficando colocados na 1.ª posição remuneratória do novo posto, tendo direito, se aplicável, ao diferencial remuneratório previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 296/09, de 14 de outubro.
Estes militares, uma vez ingressados, e tal como vão ordenados, deverão ser colocados na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 9100406, subtenente da classe do serviço técnico Rui Pedro Xavier Guerreiro.
25 de outubro de 2012. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.
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