LegalizePortaria n.º 740-AU/2012 — Classifica como sítio de interesse público a Calçadinha de São Brás de Alportel, no lugar das Hortas e Moinhos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Classifica como sítio de interesse público a Calçadinha de São Brás de Alportel, no lugar das Hortas e Moinhos, freguesia e concelho de São Brás de Alportel, distrito de Faro, e fixa a zona especial de proteção, área non aedificandi, do mesmo sítio
A Calçadinha de São Brás de Alportel, que se desenvolve numa extensão total de 1480m, é uma antiga via, também designada, desde meados do século XX, por Estrada Velha ou Estada de Portugal. A "Calçadinha" foi gradualmente abandonada, a partir de 1860, na sequência da construção da estrada moderna, sendo apenas usada como caminho rural. Tradicionalmente é-lhe associada uma origem romana.
A estrutura denota a presença de várias épocas, evidenciadas por vestígios de diversas técnicas construtivas. Verifica-se a existência de dois troços: o segmento A, com evidências de calcetamentos, que poderão remontar às obras promovidas pelo Bispo Dom Francisco Gomes do Avelar, em inícios do século XIX, e o segmento B, que, aparentemente, manteve a sua estrutura original, possivelmente romana. A origem desta via está relacionada com o Itinerário XXI Antonino que refere a presença de uma estrada, entre a principal cidade do Algarve e sede de civitas - Ossonoba (Faro) e a capital conventual - Pax Iulia (Beja), estrada que é considerada uma das mais importantes vias romanas do sul da antiga província da Lusitânia. A Calçadinha manteve um papel estruturante no povoamento algarvio, desde a sua possível origem romana, e durante a época medieval, até à época contemporânea.
A classificação da Calçadinha de São Brás de Alportel reflete os seguintes critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro: o interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos; a concepção arquitectónica, urbanística e paisagística; a importância do bem do ponto de vista da investigação histórica ou científica.
Tendo em vista a necessidade de manter o sítio como testemunho de vivências e do que representa para a memória colectiva, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, toda a área agora classificada é considerada non aedificandi.
A zona especial de proteção (ZEP) acompanha linearmente o traçado do bem classificado, e a sua fixação visa salvaguardar o enquadramento paisagístico e a integridade da área classificada.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, toda a área é considerada non aedificandi.
Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e nos artigos 25º e 45º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro, de acordo com o disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Assim:
Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de Dezembro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86 -A/2011,de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.º — Classificação
1 - É classificada como sítio de interesse público a Calçadinha de São Brás de Alportel, no lugar das Hortas e Moinhos, freguesia e concelho de São Brás de Alportel, distrito de Faro, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante.
2 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, toda a área agora classificada é considerada non aedificandi.
Artigo 2.º — Zona especial de proteção
1 - É fixada a zona especial de proteção do sítio referido no artigo anterior, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante
2 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, toda a área é considerada non aedificandi.
12 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2012/12/248000001/0003700038.pdf))
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