LegalizePortaria n.º 740-D/2012 — Classifica como monumento de interesse público a Casa apalaçada e jardim, na Avenida da Liberdade, 193, Lisboa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Classifica como monumento de interesse público a Casa apalaçada e jardim, na Avenida da Liberdade, 193, Lisboa, freguesia do Coração de Jesus, concelho e distrito de Lisboa
A Casa apalaçada, com o respetivo jardim, foi construída nos finais do século XIX, estando integrada no conjunto urbano da Avenida da Liberdade. O edifício é um modelo do programa de arquitetura de aparato da moderna cidade burguesa, que à época se definia sobretudo neste novo eixo da cidade.
O palacete, de gosto eclético tardo-romântico, evidencia-se pelas suas características de inspiração parisiense. Ocupando o gaveto da avenida, divide-se em três pisos, onde se destaca o torreão do corpo central, integrando jardim e pátio lateral. Apresenta soluções construtivas de relevo, nomeadamente os elementos portantes em ferro e aço e o programa decorativo interior.
A Casa apalaçada e jardim reflete os seguintes critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro: o valor estético e técnico do bem; a conceção arquitetónica e urbanística.
A zona especial de proteção do bem imóvel agora classificado é fixada por portaria, nos termos do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, de acordo com o disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Assim:
Sob proposta dos serviços competentes, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º, 18.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:
Artigo único — Classificação
É classificada como monumento de interesse público a Casa apalaçada e jardim, na Avenida da Liberdade, 193, Lisboa, freguesia do Coração de Jesus, concelho e distrito de Lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
20 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2012/12/248000001/0001200012.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).