LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2012/M — Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa
Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional da Radiotelevisão Portuguesa
A Assembleia Legislativa da Madeira, enquanto legítima representante do Povo Madeirense é defensora da existência de um Centro Regional da Radiotelevisão, não aceitando que este provoque desemprego, ainda por cima sob critérios de discriminação política.
Não aceitamos a orientação politicamente facciosa, pessoal e hostilmente montada contra os titulares dos órgãos de governo próprio e autárquicos do arquipélago, desde o Governo Sócrates/Teixeira dos Santos e ainda inexplicavelmente mantida com o atual Governo da República, sobretudo nas últimas eleições regionais.
Não entendemos, ou talvez sim, as reconduções na administração da empresa, enquanto estas situações, do conhecimento da dita, se mantêm, a par de um despesismo que ofende os cidadãos a quem se exige sacrifícios.
O Centro Regional da Madeira está integrado numa empresa do Estado Português, e assim deve continuar. Recorda-se porém, o disposto na Constituição da República e no Estatuto Político-Administrativo quanto aos direitos dos órgãos de governo próprio da Região no tocante a empresas públicas nacionais que exerçam atividade também neste território autónomo, normas constitucionais e legais que, impunemente, não estão a ser cumpridas.
A RTP/Madeira tem de funcionar em moldes novos, diferentes e imparciais. Inclusive, nos termos do direito à informação, deve existir diariamente uma «janela» de breve noticiário local no espaço nacional, em vez da censura redatorial em Lisboa e no próprio Funchal.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira aprova a presente resolução, nos termos regimentais, recomendando ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de janeiro de 2012.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
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