LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012 — Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional
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Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional
Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, designar juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:
Juiz desembargador Fernando Vaz Ventura.
Juíza desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem.
Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita.
Aprovada em 29 de junho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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