Portaria n.º 93/2012 — Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

A Direção de Serviços de Recursos Humanos da Defesa Nacional;

A Direção de Serviços de Recrutamento e Assuntos de Serviço Militar;

A Direção de Serviços de Saúde, Assuntos Sociais e Antigos Combatentes.

O conselho consultivo para os assuntos dos deficientes das Forças Armadas (CCADFA);

O conselho consultivo de apoio aos antigos combatentes (CCAAC).

Delinear e controlar os efetivos necessários à Defesa Nacional, definindo os mecanismos que permitam garantir a atualização permanente dos mesmos;

Conceber e implementar os instrumentos de recolha de informação com vista a disponibilizar os indicadores necessários à definição, acompanhamento e avaliação das políticas e planos estratégicos e de desenvolvimento do emprego dos recursos humanos da Defesa Nacional;

Emitir pareceres sobre o número de vagas de admissão aos cursos de formação habilitantes ao ingresso nos quadros permanentes (QP), regime de voluntariado e de contrato (RV/RC), e nos quadros de pessoal militarizado, para aprovação do Ministro da Defesa Nacional;

Assegurar a atualização permanente do registo de efetivos do pessoal das Forças Armadas (FA), nos diferentes regimes, situações e formas de prestação de serviço;

Estudar e propor a definição de linhas de política estratégica sobre a qualificação e o desenvolvimento de competências para os militares das FA;

Exercer as competências relativas ao processo de acompanhamento da qualidade da formação ministrada pelas entidades formadoras dos ramos das FA, em particular através da colaboração com as entidades competentes;

Conceber e implementar instrumentos de recolha de informação com vista ao acompanhamento dos sistemas de qualificação dos ramos das FA;

Realizar estudos no domínio da qualificação das FA, em especial com vista à racionalização dos sistemas do ensino e formação dos ramos;

Assegurar o apoio técnico ao Conselho do Ensino Superior Militar;

Realizar estudos, emitir pareceres e elaborar e colaborar na preparação de projetos de diplomas, regulamentos e diretivas relativos ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) e respetiva legislação derivada ou complementar;

Apreciar projetos de diploma relativos a uniformes das FA e das forças de segurança e dar parecer no âmbito do procedimento de aprovação dos modelos de uniforme das entidades autorizadas a prestar serviços de segurança privada;

Assegurar a representação do Ministério da Defesa Nacional no Comité sobre Perspetiva de Género da Organização do Tratado do Atlântico Norte e no Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;

Participar em processos de audição e negociação coletiva com organizações representativas dos trabalhadores dos organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional.

Elaborar estudos situacionais e prospetivos tendentes a promover a monitorização e a sustentabilidade do modelo de profissionalização do serviço militar;

Conceber, planear e executar o recenseamento militar com a colaboração de outras entidades;

Planear, dirigir e coordenar a política de recrutamento militar e assegurar, em articulação com os ramos, a execução dos vários processos que lhe estão associados, nos termos da Lei do Serviço Militar (LSM) e do respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM);

Conceber, planear e executar, com a colaboração dos ramos das FA e outras entidades, as ações de divulgação da profissão militar e do Dia da Defesa Nacional;

Apreciar e elaborar propostas de alteração e aperfeiçoamento da LSM e respetivo Regulamento, bem como emitir pareceres associados à sua aplicação;

Instruir e emitir parecer sobre os recursos hierárquicos relativos ao resultado das provas de classificação e seleção dos militares em regime de voluntariado (RV) e em regime de contrato (RC) nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da LSM;

Conceber, planear e executar, com a colaboração dos ramos das FA e outras entidades, a realização do Dia da Defesa Nacional;

Instruir e decidir sobre processos de adiamento e de dispensa do Dia da Defesa Nacional;

Instruir e decidir os processos relativos a situações de incumprimento dos deveres militares, excluindo os de natureza criminal, e garantir a gestão do sistema contraordenacional;

Desenvolver, aperfeiçoar e monitorizar o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, assim como emitir pareceres sobre a sua aplicação e orientações técnicas que promovam uma interpretação harmonizada;

Desenvolver, coordenar, monitorizar e implementar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, a política de apoio à reinserção profissional, assim como os respetivos instrumentos de suporte;

Conceber, gerir e manter atualizado o sistema de caracterização e controlo dos cidadãos na reserva de recrutamento e na reserva de disponibilidade;

Assegurar o registo e atualização dos dados relativos aos cidadãos isentos do cumprimento de deveres militares;

Elaborar e difundir diretivas harmonizadoras dos procedimentos atinentes ao recrutamento normal, recrutamento especial e recrutamento excecional;

Emitir pareceres no âmbito da requisição, convocação e mobilização dos cidadãos;

Apreciar requerimentos de qualificação de amparo e instruir os respetivos processos, nos termos do artigo 42.º da LSM;

Assegurar, em colaboração com a Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, o apoio técnico, ao nível dos deveres militares, do recrutamento militar e do apoio à reinserção, no âmbito de projetos de cooperação com os países pertencentes a organizações internacionais das quais Portugal faz parte.

Participar, em articulação com o Conselho de Saúde Militar (COSM), na definição e acompanhamento da execução das políticas de saúde militar, assim como nas políticas de formação do pessoal e de investigação no âmbito da saúde militar;

Participar em estudos tendentes à racionalização dos serviços e otimização das infraestruturas e equipamentos de saúde militar, bem como sobre medidas de prevenção da doença e acidentes, higiene, saneamento e ambiente e acompanhar a respetiva execução;

Coordenar a atividade de representação nacional da saúde militar no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e outras organizações internacionais, bem como o estabelecimento de relações com entidades congéneres de outros países no âmbito da saúde militar;

Participar na conceção de medidas de prevenção no âmbito de doenças infeciosas que, pelas suas características epidemiológicas, constituam sérios riscos para a saúde do pessoal das FA;

Proceder, no âmbito da Estrutura de Normalização de Defesa Nacional, à divulgação e verificação da implementação dos acordos de normalização (STANAG) no domínio da saúde militar;

Garantir apoio técnico ao COSM;

Propor e avaliar as políticas de proteção social dirigidas aos militares das FA e acompanhar a respetiva execução;

Promover medidas orientadas para o reforço da eficácia e modernização da ação destinada a efetivar o direito à segurança social dos militares das FA;

Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas FA;

Propor e avaliar as políticas de reabilitação dos deficientes das Forças Armadas (DFA) acompanhando a respetiva execução e assegurando a atualização permanente dos dados de caracterização relativos aos DFA;

Conceber e propor medidas, no âmbito dos regimes da segurança social, da ação social complementar e da assistência na doença, que contribuam para a melhoria das condições de vida dos deficientes militares;

Propor e acompanhar a execução e avaliar as políticas de apoio aos deficientes militares e aos antigos combatentes, disponibilizando serviços transversais integrados, via Balcão Único;

Proceder à divulgação das diversas medidas de apoio junto dos antigos combatentes;

Apoiar o associativismo de antigos combatentes, nomeadamente dos deficientes, preparando e acompanhando a execução de protocolos de cooperação a celebrar com as respetivas associações;

Estudar, propor e acompanhar a adoção de medidas destinadas a perpetuar a memória dos antigos combatentes;

Assegurar a atualização dos dados de caracterização relativos aos diversos grupos de antigos combatentes.