LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 10/2013 — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão
Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Considere prioritário, na sequência da posição favorável da Comissão Europeia, que a execução do projeto de requalificação e modernização do mercado do Bolhão, elaborado pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P. (IGESPAR), a solicitação da Câmara Municipal do Porto, seja considerada elegível para financiamento comunitário.
2 - Em consequência, adote as medidas adequadas para que seja garantida uma taxa máxima de cofinanciamento de fundos comunitários para a execução desse projeto de requalificação do mercado do Bolhão.
Aprovada em 11 de janeiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).