Portaria n.º 10/2013 — Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao…

de 11 de janeiro

Considerando a regulamentação introduzida pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1276/2010, de 16 de dezembro, e republicada pela Portaria n.º 68/2011, de 7 de fevereiro, relativamente aos programas de apoio ao associativismo jovem, designadamente no que respeita aos métodos de atribuição dos apoios, prazos de pagamento e dimensionamento das tranches de transferência;

Considerando que a atual conjuntura económico-social tem um elevado impacte nas associações de jovens, que são simultaneamente polos dinamizadores do desenvolvimento comunitário e social, escolas de cidadania com papel preponderante na educação não-formal e fator de empregabilidade e empreendedorismo;

Considerando ainda a recente criação do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), e a necessidade de adequar processos e procedimentos, aprimorando a eficácia e eficiência do apoio ao associativismo jovem e das transferências financeiras, provendo as associações de jovens com os necessários recursos, em tempo útil à prossecução da sua atividade;

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, o seguinte:

Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro

São alterados os artigos 13.º, 14.º, 22.º, 34.º e 36.º da Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1276/2010, de 16 de dezembro, e republicada pela Portaria n.º 68/2011, de 7 de fevereiro que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 13º

(...)

1 - (...)

ii) 40% do valor total numa segunda tranche até 31 de dezembro, após entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ I. P.).

i)(...)

ii)(...)

c)(...)

2 - (...)

Artigo 14º — (...)

1 - (...)

a)(...)

i)Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório intercalar até 15 de outubro do ano de execução da candidatura, em formato a disponibilizar pelo IPDJ,IP;

ii) Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório final, em formato a disponibilizar pelo IPDJ, I.P., até 1 de março do ano seguinte ao de execução da candidatura, contendo elementos quantitativos e qualitativos sobre as atividades desenvolvidas e a aplicação do apoio atribuído, o qual deve ser acompanhado de um relatório e contas do ano económico em causa, bem como conter os documentos comprovativos das despesas efetuadas, certificado, quando houver contabilidade organizada, por um TOC, e validado em Assembleia-geral, mediante apresentação da respectiva ata;

iii)Substituir, excecionalmente, o relatório intercalar, por um relatório final, a entregar até 15 de outubro, sempre que o projeto for concluído até 1 de outubro.

2 - (...)

3 - (...)

4 - (...)

5 - (...)

Artigo 22º — (...)

1 - (...)

ii) Os restantes 40 %, em segunda tranche, a transferir até 15 de novembro, do ano seguinte ao da candidatura, após entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo IPDJ, I. P..

2 - (...)

Artigo 34º — (...)

1 - (...)

a)(...)

ii) 40% do valor total numa segunda tranche até 31 de dezembro, após entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo IPDJ, I. P..

b)(...)

2 - (...)

Artigo 36º — (...)

1 - (...)

a)(...)

i)Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório intercalar até 15 de novembro do ano de execução da candidatura, em formato a disponibilizar pelo IPDJ, I. P.;

ii) Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório final, em formato a disponibilizar pelo IPDJ, I. P., até 1 de março do ano seguinte ao de execução da candidatura, contendo elementos quantitativos e qualitativos sobre as atividades desenvolvidas e a aplicação do apoio atribuído, o qual deve ser acompanhado de um relatório e contas do ano económico em causa, bem como conter os documentos comprovativos das despesas efetuadas, certificado, quando houver contabilidade organizada, por um TOC, e validado em Assembleia-geral, mediante apresentação da respectiva ata;

iii)Substituir, excecionalmente, o relatório intercalar, por um relatório final, a entregar até 15 de novembro, sempre que o projeto for concluído até 1 de novembro.

2 - (...)

3 - (...)

4 - (...)

5 - (...)"

Artigo 2.º — Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 28 de dezembro de 2012.