Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013 — III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013 O XIX Governo Constitucional propôs-se, no seu Programa, combater de forma integrada o flagelo do tráfico de seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno, a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos intervenientes, a proteção e assistência às vítimas e o sancionamento dos traficantes. Também nas Grandes Opções do Plano o Governo tem vindo a reafirmar a imperatividade de uma atuação articulada de todas as entidades envolvidas, a necessidade do aprofundamento das medidas de apoio às vítimas e a aposta na formação dos(as) profissionais envolvidos(as). O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 (III PNPCTSH) enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, concretamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A este propósito, importa sublinhar que o III PNPCTSH pretende incorporar as recomendações dirigidas ao Estado português no âmbito do relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovadas em 2013 pelo Comité das Partes. O III PNPCTSH tem designadamente em vista o reforço dos mecanismos de referenciação e de proteção das vítimas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos desafios, concretamente às novas formas de tráfico e de recrutamento. O II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, que agora finda, foi objeto de avaliação externa e independente, cujas recomendações foram devidamente consideradas na elaboração deste novo Plano. O III PNPCTSH foi submetido a consulta pública. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 (III PNPCTSH), que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, para vigorar nos anos de 2014 a 2017. 2 - Determinar a articulação da execução das medidas constantes do III PNPCTSH com outras políticas sectoriais que se revelem pertinentes. 3 - Designar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como entidade coordenadora do III PNPCTSH. 4 - Determinar que compete à CIG, enquanto entidade coordenadora, designadamente:

5 - Estabelecer que as entidades identificadas no III PNPCTSH como entidades responsáveis devem desencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à concretização das medidas pelas quais são responsáveis, nos termos do planeamento anualmente definido e em estreita articulação com a CIG. 6 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas do III PNPCTSH depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes.