LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 101/2013 — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos seus corpos sociais
Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos seus corpos sociais.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Através do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), independentemente do modelo a consensualizar, mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto.
2 - O IHRU honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua ativamente, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto, para o preenchimento e a estabilização dos corpos sociais, até à definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central.
Aprovada em 14 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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