Portaria n.º 108/2013 — Graduação em aspirante a oficial RC de dois militares

Tipo Portaria

Publicação 2013-02-18

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar

Fonte DRE

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Graduação em aspirante a oficial RC de dois militares

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Por portaria de 11 de fevereiro de 2013 do General Chefe do Estado-Maior do Exército, foram graduados no posto de Aspirante a Oficial, em Regime de Contrato, nos termos do n.º 3 do artigo 305.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99 de 25 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003 de 30 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), os militares abaixo indicados:

Furriel RC NIM 04710501, André Joaquim Lima Ribas, com a especialidade "602 - Alimentação e Finanças";

Soldado RC NIM 01041306, Elsa Joana Gonçalves Martins, com a especialidade "427 - Transmissões".

Completaram o período de três meses após o início da Instrução Complementar, referente ao 1.º CFO 2012, inserido no Plano de Incorporações para 2012, atento o Despacho de 24 de novembro de 2011 de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional, conjugado com o Despacho de 14 de fevereiro 2012 de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, que autorizam o Plano de Incorporações para 2012, cumprindo-se assim, o requerido no artigo 42.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2012.

Contam a graduação no posto de Aspirante a Oficial, desde 05 de fevereiro de 2013, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 35.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

12 de fevereiro de 2013. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, Cor Art.

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