LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 110/2013 — Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:
1 - Prorrogar o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate por mais 90 dias.
2 - Suspender a contagem do referido prazo entre os dias 24 de julho e 1 de outubro, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir dessa data.
Aprovada em 5 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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