Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013 — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de…

Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1) Desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique competências na gestão dos portos do Algarve;

2) Promova uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia;

3) Preserve e valorize as áreas portuárias do Algarve, como instrumento essencial para o aproveitamento pleno das potencialidades económicas da região e para a recuperação e promoção da produção regional;

4) Garanta uma gestão efetiva e de proximidade das infraestruturas portuárias existentes, evitando situações, ainda que pontuais, de abandono ou subaproveitamento;

5) Mantenha as áreas adequadas de reserva portuária para futuras expansões dos portos algarvios;

6) Realize as necessárias dragagens da barra e dos canais de acesso dos portos de Faro, Portimão e Vila Real de Santo António e de reforço à navegabilidade no Guadiana até ao porto do Pomarão;

7) Valorize o potencial do porto de Portimão, na atração de visitantes para a região do Algarve, designadamente através do impulsionamento do turismo de cruzeiro;

8) Analise a viabilidade do restabelecimento da linha Portimão-Madeira-Canárias e do lançamento de outras linhas regulares, ligando o Algarve aos Açores e a África junto dos principais operadores;

9) Estude a transformação do porto de Faro no principal interface multimodal para o transporte de mercadorias para a região do Algarve, melhorando as respetivas infraestruturas e dotando-as do equipamento de apoio adequado;

10) Pondere e avalie cenários de valorização do porto comercial de Vila Real de Santo António, da rede regional de portos de pesca, respeitando e priorizando os compromissos assumidos, nomeadamente da construção do porto de Tavira.

Aprovada em 11 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.