Portaria n.º 122/2013 — Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Direção de Serviços de Beneficiários;

Direção de Serviços de Administração de Benefícios;

Direção de Serviços de Consultadoria Médica e de Verificação da Doença;

Direção de Serviços Administrativos e Financeiros;

Direção de Serviços de Informática;

Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas;

Gabinete de Auditoria e Planeamento;

Gabinete de Assessoria.

Proceder à inscrição de beneficiários;

Efetuar as alterações e atualizações ao registo da situação de beneficiário e suspender e anular a respetiva inscrição;

Emitir e renovar os cartões de beneficiário;

Estudar a evolução e a caracterização do universo dos beneficiários;

Acompanhar os acordos celebrados com as entidades empregadoras e garantir o seu cumprimento;

Tratar e verificar a informação remetida pelas entidades responsáveis por reter e entregar o desconto obrigatório para a ADSE;

Tratar e verificar a informação remetida pelas entidades obrigadas à entrega da contribuição para a ADSE.

Desenvolver a ação social com vista à proteção do beneficiário e sua família, em situação económica desfavorável;

Organizar, instruir e informar processos de pedidos no âmbito da ação social;

Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades;

Potenciar a utilização dos instrumentos do governo eletrónico;

Salvaguardar a articulação com a Direção de Serviços e Informação e Relações Públicas na avaliação das reclamações e na preparação da resposta respetiva, bem como no apoio aos serviços e organismos com acordos.

Gerir a rede de prestadores convencionados;

Analisar a candidatura de prestadores para celebrar convenção, acordo, protocolo ou, ainda, para a prestação de novos cuidados;

Propor a celebração, revisão, suspensão e denúncia de convenções, acordos e contratos com prestadores de cuidados de saúde e organizar e instruir os respetivos processos;

Divulgar os preços dos prestadores convencionados;

Realizar estudos sobre a prestação de cuidados de saúde, designadamente sobre os preços e novos cuidados de saúde;

Realizar estudos sobre o sistema de benefícios da ADSE;

Organizar um sistema de gestão e avaliação da atividade desenvolvida pelos prestadores convencionados bem como das farmácias, no âmbito da ADSE;

Organizar um sistema de gestão e avaliação do regime livre;

Propor as regras e os montantes das comparticipações, no âmbito do regime livre;

Publicar e divulgar as tabelas de comparticipações;

Processar e conferir a faturação relativa a cuidados de saúde prestados pelos convencionados e farmácias;

Processar os reembolsos a pagar aos beneficiários quando acedem ao regime livre;

Propor o adiantamento das verbas necessárias às deslocações dos beneficiários para prestação de cuidados de saúde no estrangeiro;

Processar a comparticipação em despesas por apoio domiciliário e por internamento em lares;

Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades;

Potenciar a utilização dos instrumentos do governo eletrónico;

Salvaguardar a articulação com a Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas na avaliação das reclamações e na preparação da resposta respetiva, bem como no apoio aos prestadores e beneficiários.

Assegurar o processo de verificação domiciliária da doença dos trabalhadores em funções públicas;

Gerir o funcionamento das juntas médicas da ADSE, promovendo o cumprimento da sua missão;

Selecionar e contratar médicos para participar nas juntas médicas;

Emitir parecer sobre situações clínicas dos beneficiários de que dependa o reconhecimento de um direito ou benefício atribuído pela ADSE;

Prestar consultadoria médica;

Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades;

Salvaguardar a articulação com a Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas na avaliação das reclamações e na preparação da resposta respetiva, bem como no apoio aos prestadores e beneficiários.

Elaborar as propostas de orçamento da ADSE;

Controlar a execução orçamental e financeira;

Elaborar e organizar os documentos de prestação de contas;

Elaborar indicadores de atividade e financeiros;

Proceder ao registo contabilístico;

Gerir a tesouraria;

Cobrar as receitas próprias;

Apurar as capitações;

Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio do orçamento;

Pagar os reembolsos aos herdeiros devidamente habilitados;

Assegurar a gestão das quotizações e dos reembolsos dos organismos autónomos, Regiões Autónomas, autarquias locais e outras entidades e, bem assim, das receitas provenientes dos acordos de capitação;

Assegurar a gestão e manutenção das instalações, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral;

Assegurar a gestão e manutenção dos equipamentos e parque automóvel da ADSE;

Assegurar a aquisição de serviços e o aprovisionamento de bens, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral;

Preparar e gerir os contratos de fornecimentos de serviços, designadamente de aluguer, arrendamento e assistência técnica, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral;

Propor medidas de gestão de recursos humanos e assegurar a sua execução;

Participar na organização e acompanhar a realização dos processos de recrutamento e seleção de pessoal e assegurar o apoio necessário aos júris dos concursos;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como proceder à liquidação dos respetivos descontos;

Assegurar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Elaborar o balanço social;

Organizar a formação, em articulação com as demais unidades orgânicas da ADSE;

Coordenar a avaliação do desempenho no âmbito da ADSE;

Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades;

Salvaguardar a articulação com a Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas na avaliação das reclamações e na preparação da resposta respetiva, bem como no apoio aos prestadores e beneficiários.

Participar na definição das linhas de orientação estratégica do sistema e das tecnologias de informação e promover ou realizar os estudos necessários, em articulação com a ESPAP, I.P., e de acordo com o plano de ação do Ministério das Finanças para esta matéria;

Definir e propor procedimentos operativos normalizados, transversais a todas as áreas do sistema de informação da ADSE;

Gerir a segurança da informação, definindo as permissões e níveis de acesso e garantindo os procedimentos de salvaguarda e recuperação da informação;

Executar os programas emergentes dos estudos referidos na alínea a);

Propor soluções de evolução da infraestrutura de suporte tecnológico dos sistemas e redes de comunicação e elaborar propostas de aquisição de sistemas aplicacionais e de equipamentos necessários ao suporte das atividades, promovendo a utilização dos serviços partilhados em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) da ESPAP, I.P.;

Apoiar e acompanhar as várias fases de desenvolvimento, testes e entrada em produção das aplicações;

Assegurar a administração dos sistemas informáticos, da rede de comunicações e das bases de dados garantir a sua disponibilidade e qualidade e efetuar a sua monitorização permanente, promovendo a utilização dos serviços partilhados TIC da ESPAP, I.P.;

Aconselhar, em colaboração com os serviços, as ações de formação necessárias à correta exploração dos recursos aplicacionais e infraestruturais disponíveis;

Garantir o funcionamento e disponibilidade dos meios informáticos e da rede de comunicações de dados e voz necessários ao prosseguimento das atividades e assegurar o planeamento e atualização em termos de segurança;

Assegurar a exploração e o processamento dos dados que integram as aplicações de produção da ADSE;

Prestar apoio aos utilizadores dos serviços das soluções aplicacionais, das infraestruturas informáticas e dos meios de comunicação;

Elaborar, gerir e controlar os contratos referentes a toda a infraestrutura informática instalada e às soluções aplicacionais;

Desenvolver internamente aplicações à medida das necessidades da ADSE, para exploração e externa;

Participar no planeamento e na elaboração do relatório de atividades.

Divulgar as normas legais e processuais relativas ao sistema de proteção social;

Assegurar o atendimento direto aos beneficiários, através de balcões internos e externos da ADSE;

Prestar informações sobre o funcionamento do sistema de proteção social a beneficiários, serviços e outras entidades;

Promover, programar e executar campanhas de informação e de tratamento de imagem da ADSE e avaliar o respetivo impacte;

Responder às reclamações e sugestões, em articulação com os serviços competentes;

Organizar a tramitação das reclamações;

Emitir os formulários para a obtenção de cuidados de saúde no estrangeiro e controlar a sua validade;

Gerir os conteúdos do portal da ADSE;

Realizar as operações de receção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência recebida, bem como assegurar a sua expedição;

Organizar, armazenar em suporte adequado e preservar e manter operacional o sistema de arquivo documental;

Assegurar a consulta e acesso aos documentos processuais em arquivo;

Organizar e manter o arquivo histórico;

Participar no planeamento e na elaboração do plano de atividades;

Potenciar a utilização dos instrumentos do governo electrónico.

Desenvolver ações de auditoria interna, visando a deteção de factos ou situações condicionantes da prossecução da missão da ADSE;

Realizar auditorias e inspeções a beneficiários, prestadores convencionados e farmácias;

Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquéritos, de sindicância e disciplinares de que seja incumbido;

Articular com a DSAB e com a DCMVD o controlo das condições em que são prestados os cuidados de saúde, no âmbito de acordos e convenções;

Colaborar na definição dos procedimentos de controlo da faturação dos prestadores e das farmácias;

Observar, sistematizadamente, o financiamento das despesas realizadas pelos beneficiários;

Propor medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento da ADSE;

Elaborar estudos e pareceres e prestar apoio técnico especializado que lhe seja solicitado;

Prestar a colaboração solicitada pelas entidades judiciais e pelo Ministério Público e, bem assim, pelas entidades integradas no Sistema Nacional de Controlo Interno;

Elaborar, em articulação com os serviços, o plano e relatório de atividades.

Prestar assessoria;

Elaborar estudos, informações e pareceres;

Proceder à análise e elaboração de projetos de diplomas legais;

Apoiar a intervenção do Ministério Público nas ações em que o Estado seja parte;

Prestar apoio técnico na celebração de contratos de aquisição de bens e serviços, protocolos, acordos e convenções;

Prestar apoio técnico em qualquer outro domínio;

Participar no planeamento e na elaboração do plano de atividades.