LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 130/2013 — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários
Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Considere, com caráter de urgência, um plano de investimentos de modernização do sistema de rega e de drenagem de modo a potenciar a atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis.
2 - Redefina o perímetro de rega do vale do Lis, conferindo um novo enquadramento aos núcleos urbanos.
3 - Considere a possibilidade de uma gestão partilhada, em alternativa à gestão tradicional pelos agricultores através das suas associações de regantes, face à possibilidade de o empreendimento vir a ser utilizado por beneficiários diferenciados.
Aprovada em 24 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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