LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 132/2013 — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico…
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Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a manutenção, em Alter do Chão e enquanto polo estratégico da equinicultura lusitana, do ativo estratégico nacional ali existente, nomeadamente com a conservação em Alter do Chão da Coudelaria, do Laboratório de Genética Molecular e dos serviços do Registo Nacional de Equinos - Stud-Book da Raça Lusitana -, bem como em termos de infraestruturas e de pessoal, revertendo a confusão orgânica que está criada e consequente dispersão de responsabilidades e competências por várias entidades da administração, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março.
Aprovada em 24 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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