Portaria n.º 140/2013 — Fixa a Estrutura Nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização;

Direção de Serviços de Propriedade Intelectual;

Direção de Serviços de Estratégia, Inovação e Comunicação;

Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação.

Elaborar o projeto anual de plano de inspeções e acompanhar a respetiva execução;

Assegurar a atividade de inspeção e auditoria aos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, avaliando a conformidade legal dos atos de administração, a sua gestão e os seus resultados;

Assegurar a realização de inquéritos, sindicâncias e averiguações no âmbito da sua área de atuação;

Assegurar a elaboração de estudos e pareceres no âmbito das suas atividades de inspeção e auditoria;

Definir procedimentos técnicos de inspeção, modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise de informação a adotar pelas equipas de inspeção;

Conceber e atualizar modelos e medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos serviços, organismos e entidades abrangidas pela sua área de intervenção e acompanhar a respetiva avaliação e implementação;

Elaborar, acompanhar e rever o código de conduta e o plano de gestão de risco de corrupção e infrações conexas da IGAC;

Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais com competências ao nível do controlo interno e setorial;

Coadjuvar o inspetor-geral nas relações da IGAC com os órgãos de controlo estratégico e inspeções setoriais.

Conceber programas de prevenção na área do direito de autor e dos direitos conexos;

Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais com competências de controlo e fiscalização na área do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística;

Definir procedimentos técnicos de inspeção, modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise de informação;

Assegurar a instrução de processos de contraordenação e o apoio jurídico-contencioso no âmbito de infrações cuja competência esteja legalmente atribuída à IGAC;

Proceder ao tratamento e atualização de informação sobre legislação, doutrina e jurisprudência na área do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística;

Recolher, sistematizar e analisar indicadores de controlo de eficácia da atividade de proteção do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística.

Assegurar o registo do direito de autor sobre as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, das obras cinematográficas e audiovisuais e das entidades de gestão coletiva de direito de autor e dos direitos conexos;

Certificar e verificar, nos termos da lei, os requisitos de funcionamento dos recintos fixos de espetáculos de natureza artística e de exercício das atividades de promoção e de realização de espetáculos de natureza artística;

Analisar e instruir os processos de autenticação de obras e de conteúdos culturais, bem como os processos relativos à titularidade dos direitos de exploração de conteúdos culturais, de entretenimento e de espetáculos de natureza artística;

Gerir as bases de dados na área de intervenção da DSPI;

Definir procedimentos e elaborar instruções para aplicação da legislação sobre certificação, autenticação e realização de espetáculos de natureza artística;

Assegurar apoio jurídico-contencioso no âmbito da sua área de atividade;

Promover a recolha e o tratamento de informação e documentação no domínio do direito de autor, dos direitos conexos e dos recintos de espetáculos de natureza artística, bem como sistematizar e analisar indicadores relativos a estas matérias;

Propor e promover iniciativas de proteção do direito de autor e dos direitos conexos junto das comunidades judiciária, escolar, académica, científica e empresarial;

Registar os artistas tauromáquicos;

Analisar e instruir os processos de autorização dos espetáculos tauromáquicos;

Assegurar a coordenação técnica dos delegados técnicos tauromáquicos;

Instruir e assegurar o acompanhamento dos processos de contraordenação no âmbito da intervenção da IGAC no domínio da tauromaquia.

Criar e promover a implementação de instrumentos de gestão estratégica e operacional, alinhados com o modelo de avaliação de desempenho dos serviços e gerir o sistema de informação de avaliação do desempenho da IGAC;

Coordenar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão, nomeadamente dos planos plurianuais e estratégicos, planos anuais e relatórios de atividades;

Assegurar o acompanhamento, monitorização e reporte dos projetos de tecnologias de informação e de comunicação, incluindo os projetos de modernização aprovados com financiamento comunitário;

Apoiar as unidades orgânicas da IGAC em matérias relacionadas com o planeamento e o controlo de gestão;

Elaborar estudos técnicos que visem a definição e divulgação de informação estatística e de gestão;

Coordenar e criar planos de ação de melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados pela IGAC;

Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas destinadas a assegurar um sistema de avaliação e controlo da qualidade dos serviços prestados ao cidadão pela IGAC;

Assegurar a gestão das reclamações, queixas ou denúncias apresentadas à IGAC;

Assegurar a instrução das reclamações rececionadas na IGAC relativas a recintos de espetáculos de natureza artística, nos termos da legislação de defesa do consumidor.

Assegurar a gestão do conhecimento da IGAC e a criação, atualização e divulgação de instrumentos de gestão documental;

Assegurar a gestão do arquivo da IGAC, bem como da documentação corrente, designadamente a receção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência da IGAC;

Gerir o atendimento multicanal da IGAC;

Assegurar a coordenação do atendimento presencial da IGAC;

Colaborar com outras entidades públicas na promoção e no desenvolvimento de canais de atendimento;

Assegurar a divulgação de conteúdos informativos na área do direito de autor e dos direitos conexos, dos espetáculos e dos recintos de espetáculos de natureza artística;

Recolher e sistematizar informação relevante e publicada sobre direito de autor e direitos conexos, espetáculos e recintos de espetáculos de natureza artística;

Assegurar junto dos trabalhadores da IGAC a divulgação da informação relevante para o conhecimento da estratégia;

Assegurar e fomentar a comunicação interna;

Promover competências dos trabalhadores em front office e back office na criação de valor para o cidadão;

Gerir, acompanhar e melhorar o sistema integrado da IGAC de acordo com as necessidades das unidades orgânicas.

Assegurar o planeamento e a gestão dos recursos humanos da IGAC;

Assegurar a gestão do processo de avaliação do desempenho do pessoal dirigente e dos trabalhadores da IGAC, e criar instrumentos de aplicação equitativa e uniforme do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);

Assegurar e acompanhar a gestão e a execução do processamento de remunerações dos trabalhadores e restantes colaboradores da IGAC;

Assegurar a gestão do processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissionais adequados à satisfação das necessidades da IGAC e dos respetivos trabalhadores;

Elaborar o plano anual de formação e assegurar a execução e avaliação dos resultados das ações de formação;

Organizar e manter atualizado um sistema de comunicação e de informação que permita a gestão e caracterização dos postos de trabalho, a elaboração de indicadores de gestão e do balanço social anual;

Elaborar pareceres e realizar estudos técnico-jurídicos relacionados com a área de gestão de recursos humanos;

Assegurar a gestão administrativo-financeira dos representantes locais da IGAC, em articulação com os municípios;

Definir procedimentos e elaborar instruções para aplicação do regime relativo à gestão de recursos humanos na administração pública.

Elaborar o projeto de orçamento anual e controlar a sua execução;

Assegurar a conformidade legal e eficiência das despesas;

Elaborar e organizar a conta de gerência;

Assegurar os procedimentos de contratação pública, bem como o planeamento das aquisições de equipamentos e de bens de consumo corrente;

Gerir os bens móveis da IGAC;

Preparar a previsão de receitas a cobrar pela IGAC, participar no acompanhamento da respetiva execução orçamental e assegurar a gestão e controlo contabilístico das receitas próprias da IGAC e dos financiamentos comunitários;

Assegurar a gestão, a conservação, a limpeza e a segurança das instalações;

Assegurar a administração de sistemas aplicacionais e de bases de dados;

Assegurar a criação e implementação de mecanismos que garantam a gestão, o arquivo e a salvaguarda de dados;

Monitorizar os níveis de serviço, no âmbito do apoio centralizado aos utilizadores de SI/TIC;

Monitorizar os níveis de serviço, a nível da infraestrutura dos sistemas e da segurança;

Propor, gerir e apoiar o desenvolvimento de projetos de tecnologias de informação e comunicação.