LegalizePortaria n.º 151/2013 — Prorrogação da comissão de serviço dos militares colocados na NAE&FC
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorrogação da comissão de serviço dos militares colocados na NAE&FC
Mantendo-se inalterável a conjuntura e os pressupostos que determinaram a emissão da portaria n.º 350/2010 de 26 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicada no Diário da República n.º 99, 2.ª série, de 21 de maio de 2010.
Manda Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º A autorização concedida na referida portaria ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, referente ao empenhamento, conforme planeamento operacional, dos atuais seis militares colocados na NAEW&FC, E-3A Component, em comissão de serviço ao abrigo do previsto no Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de março, é prorrogada por um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, enquanto se mantiver o interesse do Estado português nesta participação.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 28 de abril de 2012.
20 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).