LegalizePortaria n.º 158/2013 — Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas
de 22 de abril
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Elvas foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/97, de 7 de julho, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2005, de 8 de março, no âmbito da alteração ao Plano Diretor Municipal do município ratificada por esta resolução.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma nova proposta de delimitação da REN para o município de Elvas, enquadrada pela revisão do Plano Diretor Municipal do mesmo município.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 21 de maio de 2009, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Elvas.
Assim,
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, e nos números 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, prevista na subalínea vi) da alínea c) do n.º 8 do Despacho n.º 4704/2013, publicado no Diário da Republica, 2.ª serie, n.º 66, de 4 de abril, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Consulta
As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção-Geral do Território (DGT).
Artigo 3.º — Produção de efeitos
A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Elvas.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 4 de abril de 2013.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Elvas
Propostas de exclusão
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/04/07800/0232502328.pdf))
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