LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2013/M — Designa os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais
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Designa os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais
Resolve designar os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais
A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em Plenário de 31 de julho de 2013, resolveu, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, na redação dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 40/2013, de 19 de junho, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 78, designar como representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais a Dr.ª Maria Rafaela Rodrigues Fernandes e a Dr.ª Nivalda Nunes Silva Gonçalves.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 31 de julho de 2013.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.
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