Portaria n.º 209/2013 — Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Europeia

Artigo 58.º — Regime de Ingresso e Acesso

1 - O ingresso dos estudantes está sujeito às condições gerais legalmente exigidas para o acesso e ingresso no ensino superior.

2 - Nos termos legalmente previstos, o número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo, é fixado anualmente pela entidade instituidora, tendo em consideração os recursos, designadamente quanto a pessoal docente, instalações, equipamentos e meios financeiros.

3 - A entidade instituidora comunica anualmente ao ministro da tutela os valores que fixar para os ciclos de estudos ministrados, acompanhados da respetiva fundamentação.

4 - O reitor, no prazo legalmente definido, comunica à entidade instituidora para serem presentes ao ministro da tutela, as provas de acesso propostas pelo conselho científico para cada um dos cursos ministrados.

CAPÍTULO VI — Regime geral dos cursos

Artigo 59.º — Regime de matrículas e inscrição

1 - Realizada a seriação dos candidatos que preencherem as condições gerais legalmente exigidas para o acesso e ingresso no ensino superior, terão os mesmos de proceder à matrícula nos prazos fixados, sob pena de perderem o direito à vaga.

2 - Os estudantes que no ano letivo anterior já tenham frequentado determinado curso de 1.º ou 2.º ciclo ministrado pela Europeia têm o direito de proceder à sua inscrição no mesmo curso, no ano letivo subsequente, devendo frequentar o ano curricular que resulte do aproveitamento obtido anteriormente.

3 - O valor e condições de pagamento de candidaturas, matrículas, inscrições, propinas e outros encargos a suportar pelos estudantes, em cada ano letivo, são fixados pela entidade instituidora, ouvido o reitor.

4 - Os estudantes, após uma interrupção dos estudos num determinado curso, têm o direito a inscrever-se no mesmo curso, ou em curso que lhe tenha sucedido, sem estarem sujeitos a limitações quantitativas.

5 - O estudante pode optar pela matrícula ou inscrição num número de unidades curriculares inferior ao que compõe o ano letivo que frequente.

Artigo 60.º — Regime de frequência

1 - Os cursos podem ser ministrados segundo o regime presencial ou não presencial, sendo, neste último caso, possível recorrer à metodologia de e-learning, em especial como forma de apoiar os trabalhadores-estudantes, não obstante todos os estudantes se tenham de submeter a provas de exame presenciais.

2 - O regime de frequência dos cursos ministrados é adequado à metodologia do ensino e aos ciclos de estudos.

3 - Os estudantes matriculados ou inscritos poderão optar pelo turno diurno ou noturno, caso ambos funcionem e exista o número mínimo de estudantes que permita a abertura do respetivo turno.

4 - Os estudantes matriculados ou inscritos deverão frequentar as unidades curriculares obrigatórias e terão o direito de escolher as unidades curriculares optativas.

5 - A mobilidade dos estudantes é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

Artigo 61.º — Modalidades de avaliação de conhecimentos

1 - A avaliação de conhecimentos pode ser contínua ou final, podendo os estudantes escolher o regime através do qual pretendem ser avaliados.

2 - No regime de avaliação contínua, os estudantes são obrigados a um número mínimo de horas de contacto, sem o qual devem submeter-se ao regime de avaliação final.

3 - A avaliação final pode consistir numa prova prática com apreciação presencial, numa prova escrita e numa prova oral ou numa prova escrita e uma prova prática com apreciação presencial.

4 - Para além dos regimes previstos no n.º 1 do presente artigo, os estudantes, que se inscreverem para o efeito, têm direito à prestação de um exame final na época de recurso.

5 - Para além dos regimes previstos nos n.os 1 e 4 do presente artigo, os trabalhadores-estudantes e os finalistas a quem, para a conclusão do curso, falte apenas obter aprovação em até três unidades curriculares, têm direito a uma época especial de recurso, desde que se inscrevam para o efeito.

6 - Até ao final do ano letivo subsequente à obtenção da aprovação numa unidade curricular, os estudantes podem realizar um exame, e apenas um, para melhoria de nota.

7 - A avaliação final de uma unidade curricular é expressa através de uma classificação numérica inteira de 0 a 20 valores.

8 - Considera-se aprovado numa unidade curricular um estudante que nela obtenha uma classificação não inferior a 10 valores.

9 - É aprovado um regulamento específico para os estudantes em mobilidade.

Artigo 62.º — Precedências e Prescrição

Os regimes de precedências e de prescrição são definidos no regulamento pedagógico.

CAPÍTULO VII — Disposições finais e transitórias

Artigo 63.º — Regulamentos

1 - O disposto nos presentes estatutos é desenvolvido em regulamentos próprios.

2 - Qualquer regulamento com incidência orçamental depende de aprovação pela entidade instituidora.

Artigo 64.º — Revisão e alteração dos estatutos

1 - Tanto para a elaboração como para a revisão dos presentes estatutos, são ouvidos todos os órgãos da Europeia.

2 - Os estatutos revistos são sujeitos a registo pelo ministro da tutela e à subsequente publicação.

Artigo 65.º — Início de vigência

Os presentes Estatutos entram em vigor após registo pelo ministério da tutela e publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 66.º — Regime de transição

1 - O reitor é nomeado no prazo máximo de 15 dias após a entrada em vigor dos presentes estatutos.

2 - Os restantes órgãos do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa mantêm-se em funções com as competências que lhes estão confiadas até à nomeação ou eleição dos órgãos correspondentes da Europeia, previstos nos presentes estatutos.

ANEXO I — Unidades Orgânicas de Ensino

(artigo 32.º n.º 3 dos presentes estatutos)

Integram atualmente a estrutura da Universidade Europeia as seguintes unidades orgânicas de ensino:

Escola de Ciências Sociais e Empresariais

Escola de Tecnologias, Artes e Comunicação

Escola de Turismo, Desporto e Hospitalidade

ANEXO II — Unidades Orgânicas de Investigação

(artigo 33.º n.º 3 dos presentes estatutos)

Integra atualmente a estrutura da Universidade Europeia a seguinte unidade orgânica de investigação:

Instituto de Investigação e de Estudos Doutorais