LegalizePortaria n.º 219/2013 — Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2014-04-22, Portaria n.º 90/2014 — Regimes de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais …
Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho
de 4 de julho
O apoio à competitividade do sector vitivinícola nacional, através da promoção genérica dos produtos vínicos, no território nacional e da União Europeia e também em países terceiros, tem vindo a ser financiado por fundos públicos.
No sentido de maior clarificação e transparência foi reformulado o sistema de taxas incidentes sobre os produtos do sector vitivinícola, através do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, autonomizando-se o financiamento dos regimes de apoio ao desenvolvimento de ações de promoção e de publicidade do vinho e dos produtos vínicos nacionais.
Por outro lado, é importante diferenciar outros financiamentos que não estão enquadrados no âmbito do regime da promoção de vinhos e produtos vínicos nacionais, mas que pretendem sensibilizar a população para consumos moderados e responsáveis de álcool, alertando para os malefícios dum consumo abusivo de álcool.
O Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, remete para portaria do membro do Governo responsável pela agricultura, a instituição dos apoios à promoção e o respetivo regime jurídico, designadamente no que respeita ao seu âmbito, beneficiários e regras sobre o acompanhamento, avaliação e fiscalização da atividade desenvolvida pelos respetivos beneficiários, bem como qualquer outra formalidade necessária à aplicação do sistema de taxas estabelecido.
Assim, tendo em conta o novo enquadramento legal, e até que se encontre definido o modelo de financiamento concertado entre todos os intervenientes do sector, importa estabelecer o quadro regulamentar para o ano de 2013, e revoga-se o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno, aprovado pela Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho.
A presente portaria estabelece, assim, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 4704/2013, de 4 de abril, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente portaria estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.
Artigo 2.º — Gestão do apoio à promoção
1 - O Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.), é o organismo responsável pela coordenação e supervisão dos apoios a que se refere a presente portaria.
2 - Compete ao IVV, I.P:
Proceder à abertura de concursos;
Avaliar e selecionar os programas apresentados;
Analisar e decidir sobre as modificações apresentadas aos programas;
Efetuar o acompanhamento e a avaliação do apoio à promoção;
Assegurar o controlo administrativo e financeiro dos fundos utilizados.
3 - Para a prossecução das competências referidas no número anterior, o IVV, I.P., pode ser apoiado por grupos de trabalho estabelecidos para esse fim bem como por outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 3.º — Eixos de apoio e tipologia de ações
1 - O regime de apoio a que refere a presente portaria é estabelecido em dois eixos:
Eixo 1 - "Apoio à Promoção Genérica", que se aplica a vinhos e produtos vínicos de origem nacional e engloba ações de:
i. Relações públicas, promoção ou publicidade que valorizem a imagem e a qualidade dos vinhos e produtos vínicos nacionais;
ii. Participação em eventos, feiras ou exposições;
iii. Informação sobre as regiões vitivinícolas, produtos com denominação de origem ou indicação geográfica;
iv. Estudos de mercado e de informação sobre a sua evolução;
v. Formação sobre a apresentação de vinhos e produtos vínicos, técnicas de comercialização e novas formas de consumo.
Eixo 2 - "Informação / Educação", que se aplica a todos os vinhos e produtos vínicos independentemente da sua origem e engloba ações de:
i. Informação e educação que promovam o consumo moderado de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola;
ii. Divulgação da estratégia comunitária para a redução dos malefícios relacionados com o consumo de álcool.
2 - A realização das ações referidas para o Eixo 1 devem, sempre que possível, incluir a comunicação da marca relativa aos Vinhos de Portugal (WOP).
3 - As ações relativas à informação e educação previstas para o Eixo 2 não podem conter referências a marcas, símbolos de marcas ou qualquer indicação de proveniência.
Artigo 4.º — Financiamento
1 - O apoio às ações referidas no artigo anterior é financiado ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril.
2 - Na execução deste apoio podem ainda ser utilizadas outras receitas próprias do IVV, I.P.
Artigo 5.º — Mercados
1 - As ações de promoção abrangidas pelo Eixo 1 podem ser efetuadas no mercado nacional e nos restantes Estados-Membros da União Europeia, devendo os programas apresentados aos concursos referidos no n.º 2 do artigo 2.º justificar as opções pelos mercados selecionados.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IVV, I.P., pode autorizar, em casos devidamente justificados, a realização de ações em mercados diferentes dos referidos no número anterior.
3 - As ações de informação e educação abrangidas pelo Eixo 2 devem ser efetuadas no mercado nacional, podendo ser aceite pelo IVV, I.P., quando devidamente justificado nos programas apresentados, a realização de ações nos restantes Estados-Membros da União Europeia.
Artigo 6.º — Duração dos programas
Os programas aprovados no âmbito da presente portaria referem-se a ações relativas ao ano de 2013.
Artigo 7.º — Beneficiários
1 - Podem beneficiar do apoio os programas apresentados, a título individual ou em conjunto, por organizações nacionais que se enquadrem numa das seguintes tipologias:
Organizações interprofissionais do sector do vinho, para ações do Eixo 1 e 2;
Organizações profissionais do sector do vinho, para ações do Eixo 2.
2 - Nos programas que incluam ações abrangidas pelo Eixo 1 é dada preferência aos candidatos que apresentem maior representatividade a nível nacional.
Artigo 8.º — Condições de elegibilidade
Os candidatos devem observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:
Encontrarem-se legalmente constituídos;
Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
Possuírem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
Disporem de contabilidade organizada, nos termos do sistema de normalização contabilística ou outra regulamentação em vigor.
Artigo 9.º — Despesas elegíveis
1 - São consideradas elegíveis as despesas inerentes aos programas aprovados, nomeadamente as relacionadas com a execução das ações e a gestão dos programas, durante o período da duração do apoio.
2 - As despesas de funcionamento das organizações beneficiárias são elegíveis até 20% do montante do apoio atribuído, desde que relacionadas com atividades de promoção genérica do vinho e produtos vínicos.
3 - Em situações devidamente justificadas, o IVV, I.P., pode aceitar o aumento da percentagem referida no número anterior.
4 - Os beneficiários devem comunicar ao IVV, I.P., os financiamentos que receberam no quadro de outros apoios comunitários.
Artigo 10.º — Montante e pagamento do apoio
1 - O montante dos apoios a que se refere o artigo 3.º é fixado no aviso de abertura do concurso.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para as ações abrangidas pelo Eixo 2 é fixada uma taxa máxima de apoio de 80%, aplicável ao montante do investimento aprovado pelo IVV, I.P.
3 - Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios à exploração não reembolsáveis, procedendo o IVV, I.P., a transferências trimestrais para os beneficiários ou, em casos excecionais, em duodécimos mensais, até ao montante correspondente à percentagem fixada nos termos do número anterior.
Artigo 11.º — Abertura de concursos e apresentação dos programas
1 - Os apoios ao Eixo 1 e ao Eixo 2 são atribuídos mediante concurso.
2 - Os avisos de abertura devem estabelecer, designadamente:
As prioridades visadas;
A metodologia de avaliação dos programas;
O prazo e normas de apresentação;
O prazo para a decisão.
3 - Os programas podem incluir ações já iniciadas ou realizadas antes da sua apresentação.
4 - A divulgação da abertura dos concursos é efetuada, através da Internet, na página eletrónica do IVV, I.P.
Artigo 12.º — Avaliação e seleção dos programas
1 - Na avaliação dos programas são considerados os seguintes requisitos:
Coerência das estratégias do programa com os objetivos propostos;
Dimensão do programa e ações abrangidas;
Qualidade das ações propostas;
Relação entre custo e eficácia do programa;
Experiência e conhecimento dos mercados abrangidos pelo programa, nomeadamente no respeitante às ações abrangidas pelo Eixo 1 a que se refere o artigo 3.º da presente portaria.
2 - O mérito do programa (MP) é determinado numa escala de 0 a 100 pontos, de acordo com os parâmetros e níveis de ponderação constantes no anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, devendo ser obtida uma pontuação mínima de 60 pontos para que o programa possa ser sujeito a seleção.
3 - O resultado da seleção é comunicado pelo IVV, I.P., aos candidatos, no prazo fixado no correspondente aviso de abertura.
Artigo 13.º — Formalização da concessão do apoio
1 - Os programas aprovados tornam-se efetivos com a celebração de um protocolo entre o beneficiário e o IVV, I.P.
2 - A não celebração do protocolo por razões imputáveis ao beneficiário determina a caducidade da decisão de concessão de apoio.
Artigo 14.º — Obrigações do beneficiário
Os beneficiários ficam sujeitos às seguintes obrigações:
Executar o programa nos termos e prazos fixados pelo IVV, I.P;
Disponibilizar, dentro dos prazos fixados, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades que efetuem o acompanhamento e controlo estabelecidos;
Comunicar ao IVV, I.P., as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à decisão de seleção do programa;
Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
Manter devidamente organizados todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas, fundamentação das opções tomadas no âmbito do programa, bem como todos os originais dos documentos comprovativos da realização das despesas.
Artigo 15.º — Modificações ao programa
1 - Qualquer modificação relevante ao conteúdo dos programas deve ser comunicada ao IVV, I.P., com antecedência necessária para que possa ser apreciada, acompanhada de justificação que comprove que a mesma contribui de forma mais eficaz para atingir os objetivos previstos.
2 - O IVV, I.P., procede à avaliação das modificações propostas e comunica a decisão aos beneficiários.
Artigo 16.º — Saldos financeiros
O saldo financeiro resultante da diferença entre o montante total de apoio concedido para a execução de um programa e o total das despesas elegíveis é devolvido ao IVV, I.P., no prazo máximo de seis meses após a conclusão do programa.
Artigo 17.º — Comunicações obrigatórias e relatórios
No final do programa o beneficiário apresenta um relatório com a execução do programa nos termos a publicitar no sítio do IVV, I.P., na Internet.
Artigo 18.º — Resolução do protocolo
1 - O protocolo pode ser resolvido unilateralmente quando se verifique uma das seguintes condições:
Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, das suas obrigações, legais e fiscais;
Prestação pelo beneficiário de informações falsas sobre a sua situação ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento da execução do programa;
Incumprimento das ações programadas, sem comunicação prévia ao IVV, I.P.
2 - A resolução do protocolo implica a restituição do montante indevidamente pago, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescidos de juros calculados à taxa em vigor.
Artigo 19.º — Avaliação
A avaliação dos programas é efetuada pelo IVV, I.P., competindo-lhe avaliar o cumprimento da programação efetuada e o contributo do programa para alcançar os objetivos da medida, através da apreciação do relatório previsto no artigo 17.º
Artigo 20.º — Controlo
Os beneficiários são sujeitos aos controlos administrativos e financeiros que venham a ser determinados pelo IVV, I.P.
Artigo 21.º — Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho.
Artigo 22.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e aplica-se a programas com ações já iniciadas ou realizadas a partir de 1 de janeiro de 2013.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 27 de junho de 2013.
ANEXO — (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
Mérito do programa (MP)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/07/12700/0392103924.pdf))
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