Portaria n.º 259/2013 — Ingresso na categoria de oficial, em regime de contrato, de dois aspirantes graduados

Tipo Portaria

Publicação 2013-05-07

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar

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Ingresso na categoria de oficial, em regime de contrato, de dois aspirantes graduados

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Por Portaria de 17 de abril de 2013 do General Chefe do Estado-Maior do Exército, ingressam na categoria de Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 296.º e da alínea a) do artigo 304.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99 de 25 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003 de 30 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), com o posto de Aspirante a Oficial, os seguintes Aspirantes Graduados nos termos da Portaria de 11 de fevereiro de 2013, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 108 de 18 de fevereiro de 2013:

Aspirante graduado RC NIM 04710501, André Joaquim Lima Ribas, com a especialidade "602 - Alimentação e Finanças" e classificação final de 15,68 valores;

Aspirante graduado RC NIM 01041306, Elsa Joana Gonçalves Martins, com a especialidade "427 - Transmissões" e classificação final de 15,13 valores.

Completaram a Instrução Complementar, referente ao 1.º CFO 2012, inserido no Plano de Incorporações para 2012, atento o Despacho de 24 de novembro de 2011 de S. Exª o Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional, conjugado com o Despacho de 14 de fevereiro 2012 de S. Exª o Secretário de Estado do Orçamento, que autorizam o Plano de Incorporações para 2012, cumprindo-se assim o requerido no artigo 42.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2012.

Contam a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial desde 05 de fevereiro de 2013, mantendo a atual situação remuneratória.

22 de abril de 2013. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.

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