LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 26/2013 — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova uma política de investigação, experimentação e extensão rural em estreita cooperação com as instituições existentes na região, os agricultores e respetivas associações.
2 - Desenvolva ações de formação para os agricultores e trabalhadores convergentes com os objetivos estratégicos pretendidos.
3 - Estimule o associativismo e ou o cooperativismo de forma a rentabilizar e potenciar recursos técnicos e financeiros disponíveis e ou a disponibilizar.
4 - Promova mecanismos de monitorização e acompanhamento dos ecossistemas e dos parâmetros ambientais.
Aprovada em 15 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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