LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 27/2013 — Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de…
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Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda
Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - No âmbito das suas competências de tutela e face ao acordo de parceria estabelecido entre o IGESPAR, I. P. (atual Direção-Geral do Património Cultural), e o município de Porto de Mós, diligencie no sentido da conclusão do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge.
2 - Promova a instalação e dinamização da Comissão de Acompanhamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge, nos termos previstos pelo despacho n.º 29764/2007, de 27 de dezembro, suscetível de revisão, tendo em conta o desenvolvimento do projeto da Fundação Batalha de Aljubarrota e o envolvimento das populações e autarquias locais.
3 - Empreenda a valorização do Campo Militar de São Jorge, pelo seu interesse científico, pedagógico, cultural e económico, nomeadamente através da melhoria das condições de apoio à preservação do monumento e no âmbito do Centro de Interpretação Batalha de Aljubarrota, para a melhor fruição coletiva dos espaços arqueológicos, museológicos e paisagísticos.
Aprovada em 22 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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