Portaria n.º 29/2013 — Estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;

Avaliar a capacidade do Ministério da Educação e Ciência (MEC) para, atendendo aos recursos disponíveis, fazer face aos problemas diagnosticados;

Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração central ou descentralizadas, tendo em conta a avaliação e o diagnóstico efetuado nos termos das alíneas anteriores;

Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;

Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com o Programa Escola Segura;

Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;

Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a Direção-Geral da Administração Escolar;

Organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;

Promover e assegurar a realização periódica de exercícios e simulacros, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciencialização da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;

Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas, designadamente com o Programa Escola Segura;

Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros países.

Acompanhar, coordenar e apoiar a organização e o funcionamento dos estabelecimentos de educação situados na respetiva circunscrição regional;

Promover e monitorizar processos de avaliação da organização escolar;

Colaborar na recolha de informação relevante respeitante à educação especial para efeitos de regulação e de monitorização das respostas educativas e de apoio educativo, em articulação com a Direção-Geral da Educação;

Acompanhar a promoção de medidas e orientações para a inclusão e o sucesso educativo dos alunos com necessidades educativas especiais na educação pré-escolar e escolar na modalidade de educação especial nos ensinos público, particular, cooperativo e solidário, designadamente atividades de complemento e acompanhamento pedagógico, em articulação com a Direção-Geral da Educação;

Assegurar a implementação a nível regional dos diversos programas, projetos e atividades do desporto escolar, em articulação com a Direção-Geral da Educação;

Participar no planeamento da rede escolar da circunscrição regional, promovendo, sem prejuízo das competências dos restantes serviços do MEC, ações de planeamento e execução do ordenamento das redes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, bem como as de educação e formação de jovens e adultos;

(Revogada);

Assegurar a divulgação local das orientações dos serviços do MEC e da informação técnica às escolas;

(Revogada);

Apoiar o funcionamento das juntas médicas regionais;

Analisar e elaborar pareceres dos Planos Diretores Municipais (PDM), do Plano de Pormenor (PP), Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), Carta Educativa (CE), bem como as candidaturas elaboradas pelas autarquias;

Acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas;

Identificar as intervenções nos edifícios escolares;

Vistoriar as instalações para a concessão de autorização de funcionamento dos estabelecimentos escolares do ensino particular e cooperativo e dos equipamentos das escolas públicas com oferta de ensino profissional, em articulação com a Direção-Geral da Administração Escolar e com a Direção-Geral da Educação;

Promover o acompanhamento das escolas profissionais privadas e da execução dos contratos de apoio financeiro celebrados;

Promover em articulação com os estabelecimentos escolares, os necessários procedimentos em caso de acidente em serviço de docentes e não docentes;

Propor a certificação do tempo de serviço do pessoal docente nos termos da lei, prestado fora do MEC;

Assegurar o apoio jurídico e contencioso, em articulação com a Secretaria-Geral;

Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de ações conjuntas em matéria de educação.

A Portaria nº 384/2007, de 30 de março;

A Portaria nº 385/2007, de 30 de março;

A Portaria nº 386/2007, de 30 de março;

A Portaria nº 387/2007, de 30 de março;

A Portaria nº 388/2007, de 30 de março.