LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 29/2013 — Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, designar para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros:
Efetivos:
Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves.
Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.
Carlos Manuel de Andrade Miranda.
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento.
Suplentes:
Fernando Licínio Lopes Martins.
Eduardo Jorge Glória Quinta Nova.
Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho.
Carlos Alberto Fernandes Pinto.
Aprovada em 8 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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