LegalizePortaria n.º 301/2013 — Classifica como monumento de interesse público o Mercado Municipal de Matosinhos, na Rua França Júnior, Matosinhos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Classifica como monumento de interesse público o Mercado Municipal de Matosinhos, na Rua França Júnior, Matosinhos, freguesia e concelho de Matosinhos, distrito do Porto, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
O Mercado Municipal de Matosinhos foi construído em 1944, segundo projeto da ARS Arquitetos (Fortunato Cabral, Morais Soares e Cunha Leão) datado de 1936 e revisto em 1939. O edifício, cuja fachada se desenvolve perpendicularmente ao bordo da doca de Leixões, abre para uma grande praça axial à principal artéria de Matosinhos, impondo-se pelas suas grandes dimensões como um ícone da zona das instalações portuárias.
O edifício foi disposto em dois pisos, o inferior destinado ao mercado de peixe e o superior aos restantes produtos, aproveitando o declive do terreno. A cobertura da ampla nave é constituída por uma abóbada em betão apoiada em arcos parabólicos em ferro e cimento, que constituem a estrutura de todo o edifício, num sistema projetado de modo a reduzir ao máximo a utilização do ferro, material de custo muito inflacionado na época dominada pelos conflitos da II Guerra Mundial.
A obra, que implicou algumas inovações técnicas introduzidas pelo empreiteiro Luís José de Oliveira e pelo Engenheiro Luís José de Oliveira Júnior, permaneceu durante anos como demonstração exemplar das possibilidades da arquitetura moderna na Península Ibérica, apoiando-se na aplicação de novos materiais como o betão armado. As boas acessibilidades, a luminosidade e as linhas arquitetónicas modernas foram, durante décadas, motivo de reconhecimento deste projeto arrojado e pioneiro.
A classificação do Mercado Municipal de Matosinhos reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva.
A zona especial de proteção (ZEP) tem em consideração a envolvente do imóvel, incluindo a frente portuária de Leixões, as malhas urbanas limítrofes e os eixos de circulação, e a sua fixação visa salvaguardar as características intrínsecas do seu enquadramento.
Procedeu-se à audiência escrita dos interessados, nos termos gerais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro.
Foi também promovida a audiência prévia da Câmara Municipal de Monforte. Assim:
Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:
Artigo 1º — Classificação
É classificado como monumento de interesse público o Mercado Municipal de Matosinhos, na Rua França Júnior, Matosinhos, freguesia e concelho de Matosinhos, distrito do Porto, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual é parte integrante.
Artigo 2º — Zona especial de proteção
É fixada a zona especial de proteção do monumento referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual é parte integrante.
14 de maio de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2013/05/099000000/1642916430.pdf))
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