LegalizeLei n.º 31/2013 — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais…
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Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
de 10 de maio
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
É concedida ao Governo autorização para, no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, estabelecer o regime contraordenacional nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 2.º — Sentido e extensão
1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos:
Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, para além dos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro;
Estabelecer a possibilidade de adoção de medidas cautelares;
Estabelecer a possibilidade de adoção de sanções pecuniárias compulsórias.
2 - A autorização prevista na alínea a) do número anterior tem como sentido e extensão a previsão de que os ilícitos de mera ordenação social tipificados no regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio são puníveis com coima:
De (euro) 250 a (euro) 20 000, se forem praticados por pessoa singular;
De (euro) 500 a (euro) 50 000, se forem praticados por microempresa;
De (euro) 750 a (euro) 150 000, se forem praticados por pequena empresa;
De (euro) 1000 a (euro) 450 000, se forem praticados por média empresa;
De (euro) 2500 a (euro) 2 500 000, se forem praticados por grande empresa.
3 - A autorização prevista na alínea b) do n.º 1 tem como sentido e extensão a previsão de que, quando se verifiquem fortes indícios de uma prática restritiva do comércio, que esteja na iminência de provocar a outros agentes económicos um prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação, a entidade fiscalizadora pode ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática.
4 - A autorização prevista na alínea c) do n.º 1 tem como sentido e extensão a previsão de que a entidade competente pode aplicar uma sanção pecuniária compulsória no caso de não acatamento de decisão que imponha medida cautelar, fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infrator realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário variar entre (euro) 2000 e (euro) 50 000 e não podendo ultrapassar, cumulativamente, um período máximo de 30 dias e o montante máximo acumulado de (euro) 1 500 000.
Artigo 3.º — Duração
A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Aprovada em 28 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 29 de abril de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 30 de abril de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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