Portaria n.º 357/2013 — Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão…

Artigo 1.º — Objeto

Artigo 2.º — Definições

Para efeitos da aplicação da presente portaria, entende-se por:

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

1 - O regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas é aplicável:

ii) A exercer pela entidade promotora de candidaturas conjuntas, nos termos da alínea b), subalínea ii), do n.º 1 do artigo 6.º

2 - O regime de apoio abrange:

ii) Por sobreenxertia ou por reenxertia, constituindo parcelas/talhões estremes.

ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 - O regime de apoio não abrange:

Artigo 4.º — Medidas específicas

O regime de apoio previsto no artigo anterior é concretizado através das seguintes medidas específicas:

ii) «Plantação da vinha», que compreende a preparação do terreno, podendo incluir a alteração do perfil do terreno, a colocação do material vegetativo no terreno, quer se trate de enxertos prontos, quer de porta-enxertos e respetiva enxertia, quer de garfos e instalação do sistema de suporte; iii) «Melhoria das infraestruturas fundiárias», que apenas é elegível quando realizada cumulativamente com a ação «Plantação da vinha».

Artigo 5.º — Superfícies abrangidas

1 - O regime de apoio é aplicável às áreas cujos limites estão definidos no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante, desde que observadas as seguintes condições:

2 - Em situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo IVV, I.P., pode ser utilizado material vegetativo não classificado nos termos da alínea b) do número anterior, desde que proveniente de variedades autóctones. 3 - As candidaturas apresentadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) e as candidaturas agrupadas referidas na subalínea iii), ambas da alínea b), do n.º 1, do artigo 6.º, não ficam sujeitas aos limites de área das parcelas definidos no anexo I.

Artigo 6.º — Candidatos

1 - A apresentação dos pedidos de apoio pode revestir a forma de candidatura individual ou conjunta, nos termos seguintes:

ii) Declare respeitar as disposições de incidência ambiental previstas na legislação em vigor, no que se refere a áreas protegidas, Rede Natura e despacho conjunto n.º 473/2004, de 30 de julho, relativo à movimentação de terras no Alto Douro Vinhateiro.

ii) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em representação dos viticultores;

iii) Agrupada, apresentada por três ou mais viticultores, podendo as parcelas ser contíguas ou não, independentemente da área de cada uma delas, desde que o total da área a reestruturar seja igual ou superior a 20 ha e os candidatos forneçam a sua produção a uma estrutura associativa ou empresa comercial, que a vinifique e que se constitua como representante das respetivas candidaturas, sem prejuízo das regras aplicáveis aos produtos com DOP ou IGP.

2 - Os candidatos que apresentem candidaturas conjuntas devem respeitar o estabelecido nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 1.

Artigo 7.º — Forma e nível de apoio

1 - O regime de apoio abrange:

2 - A compensação pela perda de receita é aplicável nos casos de replantação de vinhas instaladas ou de sobreenxertia ou reenxertia, podendo assumir uma das seguintes formas:

ii) Compensação financeira, no valor de (euro) 1 500/ha, paga após a confirmação de arranque pela DRAP territorialmente competente;

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, de 27 de junho, a opção pela manutenção da vinha velha, referida na subalínea i) da alínea a) do número anterior, exige a prestação de uma garantia, com prazo de 5 anos após a apresentação do pedido, a favor do IVV, I. P., no valor de (euro) 1 500/ha.

4 - A garantia a que se refere o número anterior é liberada, ao viticultor, no prazo máximo de 45 dias após a comunicação do arranque da vinha velha à DRAP territorialmente competente.

Artigo 8.º — Elegibilidade

1 - São elegíveis os investimentos iniciados a partir de 20 fevereiro, salvo em situações devidamente autorizadas pelo IVV, I. P., nos termos a definir no manual a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

2 - O disposto no número anterior não se aplica às candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 135/2013, de 28 de março, considerando-se, neste caso, elegíveis os investimentos iniciados a partir da data de apresentação das candidaturas.

3 - (Revogado).

Artigo 3.º, Portaria n.º 67/2014 - Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12 O n.º 3 do artigo 8.º fica revogado a partir da campanha vitivinícola de 2014-2015.

Artigo 9.º — Pagamentos

1 - A ajuda é paga direta e integralmente aos viticultores, tanto nas candidaturas individuais como nas candidaturas conjuntas, em função:

2 - No caso da ação «Melhoria das infraestruturas fundiárias» e «alteração do perfil do terreno», o pagamento depende de parecer qualitativo emitido pela DRAP territorialmente competente.

Artigo 10.º — Submissão das candidaturas

1 - A abertura das candidaturas ocorre anualmente entre 15 de novembro e 31 de dezembro, através de aviso de abertura que estabelece o prazo durante o qual as candidaturas podem ser submetidas, que não pode ser inferior a 30 dias.

2 - O IVV, I. P., após consulta ao IFAP, I. P., publicita nos sítios da internet do IVV, I. P., e do IFAP, I. P., o aviso de abertura para a submissão de candidaturas, do qual deve constar o modo de submissão e o respetivo prazo de decisão.

3 - Sempre que circunstâncias especiais devidamente fundamentadas o determinem, os prazos de submissão e decisão das candidaturas podem ser prorrogados pelo I.V.V., I. P., após consulta ao IFAP, I. P., não podendo no entanto o prazo de submissão de candidaturas ultrapassar a data de 31 de janeiro, sendo os mesmos publicitados nos sítios da internet do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.

4 - Caso se venha a verificar a necessidade de aplicação de critérios de prioridade na aprovação das candidaturas, os mesmos serão estabelecidos no aviso de abertura de candidaturas, a publicitar nos sítios da internet do IVV, I. P. e do IFAP, I. P.

Artigo 11.º — Alterações das candidaturas

1 - Podem ser submetidos pedidos de alteração às candidaturas até ao termo do período referido no n.º 1 do artigo anterior, os quais seguem os procedimentos previstos para a submissão e decisão das candidaturas.

2 - Salvo casos excecionais devidamente fundamentados e comprovados, os pedidos de alteração às candidaturas aprovadas só podem ser submetidos até à data de apresentação do pedido de pagamento nos prazos previstos no artigo 13.º, não podendo, em qualquer caso, implicar um aumento do valor do apoio atribuído.

3 - Nos pedidos de alteração submetidos nos termos dos números anteriores devem ainda ser consideradas as seguintes especificidades:

Artigo 12.º — Decisão

A decisão de aprovação ou de rejeição da candidatura é comunicada aos candidatos, preferencialmente, através dos respetivos endereços eletrónicos inscritos no sistema de informação do IFAP, I.P., ou através do seu sítio da internet, na respetiva área reservada.

Artigo 13.º — Execução das medidas e apresentação dos pedidos de pagamento

1 - As candidaturas aprovadas em cada campanha vitivinícola devem:

2 - No caso das candidaturas conjuntas, aos prazos de execução referidos nas alíneas a) e b) do número anterior acresce o período de uma campanha, com exceção das candidaturas referidas na subalínea ii) da alínea b) do artigo 6.º, a que acresce o período de duas campanhas, mas em qualquer caso, o prazo para apresentação do pedido de pagamento antecipado das ajudas é o referido na alínea b) do número anterior.

3 - O prazo de apresentação dos pedidos de pagamento previstos nos números anteriores, não pode, em nenhum caso, ultrapassar 30 de junho de 2018.

4 - Caso se verifique a impossibilidade de realização da plantação por motivos de profilaxia sanitária ou intempéries na parcela a reestruturar, mediante confirmação oficial da DRAP territorialmente competente, ao prazo de execução previsto na alínea b) do n.º 1, acresce o período de uma campanha.

5 - Após a apresentação do pedido de pagamento, as ajudas relativas às candidaturas aprovadas são pagas aos viticultores, em cada ano, nas seguintes condições:

6 - Sempre que circunstâncias especiais devidamente fundamentadas o determinem, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, o prazo de apresentação dos pedidos de pagamento pode ser prorrogado pelo IFAP, I. P., mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Artigo 14.º — Controlo

1 - As verificações são efetuadas por meio de controlos administrativos e de controlos no local. 2 - Os controlos administrativos são sistemáticos e incluem o cruzamento de informações, nomeadamente com dados do cadastro vitícola informatizado, do SIVV e do sistema integrado de gestão e de controlo. 3 - O controlo no local antes da execução das operações pode limitar-se a 5 % dos pedidos, para confirmar a fiabilidade do sistema de controlo administrativo. 4 - Após a execução das operações de reestruturação e reconversão de vinhas, os controlos no local ocorrem sistematicamente.

Artigo 15.º — Incumprimento das candidaturas

Artigo 16.º — Recuperação de pagamentos indevidos

1 - O beneficiário fica obrigado a devolver os montantes considerados como indevidamente recebidos e a proceder ao pagamento das penalizações aplicadas, nos termos do artigo anterior e da regulamentação comunitária aplicável. 2 - Os montantes indevidamente recebidos e o valor das penalizações aplicadas são restituídos e pagos ao IFAP, I.P., no prazo de 30 dias contados da notificação para o efeito, findo o qual são devidos juros de mora sobre os montantes em dívida. 3 - A restituição e o pagamento referido no número anterior podem ser efetuados por execução da garantia constituída no âmbito do adiantamento do apoio, por compensação com quaisquer ajudas a que o beneficiário tenha direito a receber do IFAP, I.P., e/ou por pagamento voluntário ou coercivo.

Artigo 17.º — Isenção de apresentação de garantias

1 - Os candidatos ficam isentos de apresentação da garantia a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º sempre que o seu montante seja inferior a (euro) 500. 2 - Na situação prevista no número anterior, o interessado compromete-se, por escrito, a pagar um montante equivalente ao que lhe seria exigido se tivesse constituído uma garantia e se, consequentemente, esta tivesse sido declarada adquirida total ou parcialmente.

Artigo 18.º — Formas de garantias

Artigo 19.º — Obrigações

1 - A parcela de vinha que tenha sido objeto de pagamento de ajudas no âmbito do regime de apoio deve ser mantida em exploração normal, pelo prazo mínimo de cinco anos, após a campanha da plantação, exceto se for objeto de expropriação por utilidade pública ou de arranque de profilaxia sanitária oficialmente confirmado. 2 - O beneficiário não pode receber quaisquer outros apoios públicos para as ações e operações apoiadas ao abrigo do regime de apoio previsto na presente portaria. 3 - Os beneficiários estão obrigados a respeitar as regras da condicionalidade, as quais envolvem cumulativamente:

4 - No caso de candidaturas agrupadas, previstas na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, os candidatos ficam obrigados a proceder à entrega da sua produção a uma estrutura associativa ou empresa comercial, representante da agrupada, pelo prazo mínimo de cinco anos após a campanha de plantação. 5 - Em caso de não cumprimento do disposto no número anterior por parte de algum viticultor fica o mesmo obrigado a devolver, por campanha em incumprimento, um terço do valor acrescido nos termos dos n.os 2.2 dos anexos II e III à presente portaria. 6 - O disposto no número anterior aplica-se aos beneficiários que, a partir da data da entrada em vigor da presente portaria, não procedam à entrega da sua produção a uma estrutura associativa ou empresa comercial, representante da agrupada, nos termos definidos do n.º 4. 7 - O beneficiário fica sujeito ao cumprimento das regras comunitárias e nacionais aplicáveis ao presente regime de apoio e a manter as condições de admissibilidade e de aprovação da candidatura.

Artigo 20.º — Entidades intervenientes

Artigo 21.º — Disposição transitória

1 - O regime de concessão das ajudas previsto na Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 495-A/2010, de 13 de julho, 987/2010, de 28 de setembro, 281/2011, de 17 de outubro, e 313/2012, de 10 de outubro, aplica-se às operações de reestruturação em curso que tenham sido aprovadas ao abrigo desse regime, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 19.º da presente portaria. 2 - As candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 135/2013, de 28 de março, transitam para o regime de apoio aprovado pela presente portaria, podendo os candidatos adaptar as suas candidaturas à presente portaria até ao termo do prazo de submissão das candidaturas para a campanha 2014/2015.

Artigo 22.º — Norma revogatória

São revogadas:

Artigo 23.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 4 de dezembro de 2013.

Anexo I — (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)

Áreas elegíveis 1 - Áreas mínimas: 1.1 - Da parcela de vinha a reestruturar ou dos direitos de replantação a utilizar - sem limite; 1.2 - Da parcela de vinha ou conjunto de parcelas de vinhas contíguas reestruturadas - 0, 30 ha; 1.3 - Das parcelas/talhões, reenxertadas e sobreenxertadas - 0,50 ha 1.4 - Das parcelas reestruturadas, em candidaturas conjuntas - 2,0 ha 2 - Áreas máximas: Da parcela de vinha ou conjunto de parcelas de vinhas contíguas reestruturadas - sem limite.

Anexo II — (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º)

Valores unitários das ajudas para regiões de convergência 1 - Melhoria das infraestruturas fundiárias: 1.1 - Drenagem de águas superficiais do terreno, quando, em função da geometria e do declive da parcela, se justificar a execução de valas artificiais, de valetas em meias manilhas, a colocação de manilhas ou de tubos em PVC e a construção de valetas em pedra:

ii) Valetas em meias manilhas - (euro) 7,10/m; iii) Colocação de manilhas ou de tubos em PVC - (euro) 8,07/m; iv) Construção de valetas em pedra, com secção mínima de 0,06 m2 - (euro) 12,50/m. 1.2 - Reconstrução de muros de uma armação do terreno preexistente ou construção de muros nas restantes sistematizações do terreno quando, justificadamente, estiver em causa a sua estabilidade ou a preservação do solo:

ii) Construção de muros em gabião - (euro) 42,50/m3. 1.3 - As ações descritas nos n.os 1.1 e 1.2 são limitadas a 15% e 20%, respetivamente, do valor total da ajuda prevista para a «Instalação da vinha» e a 30% relativamente à ação 1.2 quando se tratar de muros em pedra posta na região do Douro; 1.4 - Nas candidaturas conjuntas, as ajudas previstas nos n.os 1.1 e 1.2 são limitadas a 30% do valor total da «Instalação de vinha», prevista para esta situação; 1.5 - As candidaturas que incluam a ação «Melhoria das infraestruturas fundiárias», apenas são consideradas desde que efetuadas em parcelas de propriedade do candidato ou mediante apresentação de autorização do respetivo proprietário. 2 - Instalação da vinha: (ver documento original) 2.1 - Os valores unitários da ajuda correspondentes à «Instalação da vinha» são reduzidos em 5% relativamente às áreas reestruturadas com base em direitos de replantação adquiridos por transferência, por direitos de plantação atribuídos a partir da reserva do território do continente, ou quando o arranque da vinha de compensação é efetuado em data anterior aos prazos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º da presente Portaria. 2.2 - Nas candidaturas conjuntas, as ajudas previstas são acrescidas em 10%. 3 - Sobreenxertia ou reenxertia: é atribuída uma ajuda de 3.000 euros/ha 4 - A densidade, expressa em número de plantas por hectare, é calculada em função do compasso de plantação utilizado. 5 - Entende-se por «alteração do perfil do terreno» a realização de grandes movimentações de terras, prévias ao trabalho de surriba, que modifiquem o declive natural das encostas através da abertura sistemática de terraços ou de terraços de trabalho para instalação de vinhas ao alto, permitam mecanizar as operações culturais ou combater os riscos de erosão, não decorram apenas de correções pontuais do declive das encostas e:

ii) Quando a parcela possua mais de 50% da sua superfície com declive inferior a 15%, a ajuda será calculada em função da respetiva repartição, «com» e «sem» alteração do perfil. 6 - No caso da Região Demarcada do Douro a alteração do perfil com terraceamento ou manutenção dos socalcos do Douro aplica-se, independentemente do declive, à abertura sistemática de terraços, ou de terraços de trabalho para instalação de vinhas ao alto, ou manutenção dos socalcos do Douro, em pelo menos 50% da sua área total, entendendo-se por socalcos do Douro plataformas horizontais ou inclinadas suportadas por muros em pedra posta.

Anexo III — (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º)

Valores unitários das ajudas para regiões de competitividade regional e do emprego 1 - Melhoria das infraestruturas fundiárias: 1.1 - Drenagem de águas superficiais do terreno, quando, em função da geometria e do declive da parcela, se justificar a execução de valas artificiais, de valetas em meias manilhas, a colocação de manilhas ou de tubos em PVC e a construção de valetas em pedra:

ii) Valetas em meias manilhas - (euro) 4,73/m; iii) Colocação de manilhas ou de tubos em PVC - (euro) 5,38/m; iv) Construção de valetas em pedra, com secção mínima de 0,06 m2 - (euro) 8,33/m. 1.2 - Reconstrução de muros de uma armação do terreno preexistente, ou construção de muros nas restantes sistematizações do terreno, quando, justificadamente, estiver em causa a sua estabilidade ou a preservação do solo:

ii) Construção de muros em gabião - (euro) 28,33/m3. 1.3 - As ações descritas nos n.os 1.1 e 1.2 são limitadas a 15% e 20%, respetivamente, do valor total da ajuda prevista para a «Instalação da vinha»; 1.4 - Nas candidaturas conjuntas, as ajudas previstas nos n.os 1.1 e 1.2 são limitadas a 30% do valor total da «Instalação de vinha», prevista para esta situação; 1.5 - As candidaturas que incluam a ação «Melhoria das infraestruturas fundiárias», apenas são consideradas desde que efetuadas em parcelas de propriedade do candidato ou mediante apresentação de autorização do respetivo proprietário. 2 - Instalação da vinha: (ver documento original) 2.1 - Os valores unitários da ajuda correspondentes à «Instalação da vinha» são reduzidos em 5% relativamente às áreas reestruturadas com base em direitos de replantação adquiridos por transferência, por direitos de plantação atribuídos a partir da reserva do território do continente, ou quando o arranque da vinha de compensação é efetuado em data anterior aos prazos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, da presente Portaria. 2.2 - Nas candidaturas conjuntas, as ajudas previstas são acrescidas em 10%. 3 - Sobreenxertia ou reenxertia: é atribuída uma ajuda de 1.900 euros/ha. 4 - A densidade, expressa em número de plantas por hectare, é calculada em função do compasso de plantação utilizado. 5 - Entende-se por «alteração do perfil do terreno» a realização de grandes movimentações de terras, prévias ao trabalho de surriba, que modifiquem o declive natural das encostas através da abertura sistemática de terraços ou de terraços de trabalho para instalação de vinhas ao alto, permitam mecanizar as operações culturais ou combater os riscos de erosão, não decorram apenas de correções pontuais do declive das encostas e:

ii) Quando a parcela possua mais de 50% da sua superfície com declive inferior a 15%, a ajuda será calculada em função da respetiva repartição, «com» e «sem» alteração do perfil.