LegalizePortaria n.º 409/2013 — Promoção a tenente do alferes 15133103, Diogo Santos
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Promoção a tenente do alferes 15133103, Diogo Santos
Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por portaria de 07 de junho de 2013, promover ao posto de tenente, nos termos do disposto nos artigos 183.º, n.º 1, e 216.º, alínea e), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção previstas nos artigos 56.º e 238.º do referido Estatuto, o seguinte militar que se encontrava na situação de demorado na promoção desde 01 de outubro de 2010:
Alferes de cavalaria, 15133103, Diogo Afonso Paulitos dos Santos.
O referido oficial conta a antiguidade do novo posto desde 01 de outubro de 2010, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 175.º do EMFAR, data a partir da qual lhe são devidos os respetivos vencimentos, ficando integrado nessa data na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Fica na situação de quadro nos termos do artigo 172.º do EMFAR.
Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial à esquerda do Tenente de Cavalaria, 14054704, João Filipe Sousa Veiga Carvalho.
A presente promoção é efetuada ao abrigo da exceção prevista no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013) e em conformidade com o despacho de 14 de outubro de 2011 de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, exarado no Oficio n.º 5640, de 12 de outubro de 2011, da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
11 de junho de 2013. - O Chefe da RPM, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.
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