LegalizePortaria n.º 454/2013 — Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da…
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Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contrato de aquisição de serviços de assistência técnica e suporte dos equipamentos, por vários anos económicos
O Instituto de Informática, I.P. (de ora em diante designado por II, I.P.) é um instituto público que, nos termos da alínea c), do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (de ora em diante designado por MSSS), numa lógica de serviços comuns partilhados.
No âmbito da sua missão compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento do Sistema de Informação da Segurança Social (de ora em diante designado por SISS).
O SISS assenta, em grande parte, em equipamentos que necessitam de serviços de assistência técnica e suporte para permitir o respetivo funcionamento contínuo.
A forma de prestação dos serviços referidos exige uma relação contratual prolongada que otimize a eficiência, a eficácia e a economia, na medida em que potencia preços favoráveis a médio prazo.
Neste sentido, considera-se adequada uma vigência de 3 anos com a fixação do preço base de 1.312.381,43 (euro) (um milhão trezentos e doze mil trezentos e oitenta e um euros e quarenta e três cêntimos).
O procedimento próprio é o concurso público com publicidade internacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Uma vez que a presente aquisição de serviços implica a assunção de compromissos plurianuais, torna-se, necessário proceder à publicitação da competente portaria para efeitos de extensão dos referidos encargos.
Assim:
Em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Artigo 1.º — Encargos plurianuais
Fica o conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contrato de aquisição de serviços de assistência técnica e suporte dos equipamentos do Sistema de Informação da Segurança Social no montante máximo global de 1.312.381,43 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, os quais não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
Ano de 2013: 218.730,24(euro) (acrescido de IVA à taxa legal em vigor);
Ano de 2014: 400.965,29(euro) (acrescido de IVA à taxa legal em vigor);
Ano de 2015: 441.479,74(euro) (acrescido de IVA à taxa legal em vigor);
Ano de 2016: 251.206,16(euro) (acrescido de IVA à taxa legal em vigor).
Artigo 2.º — Transição de Saldos
A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 3.º — Inscrição orçamental
Os encargos decorrentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I.P., consignado no Orçamento da Segurança Social na rubrica D.02.02.19 - Assistência técnica.
Artigo 4.º — Efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de junho de 2013. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
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