LegalizePortaria n.º 51/2013 — Ingresso de três militares da especialidade PA
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ingresso de três militares da especialidade PA
Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que os militares em seguida mencionados, que concluíram o Estágio Técnico-Militar da especialidade de Polícia Aérea, em 19 de dezembro de 2012, tenham o posto e ingressem no Quadro que lhes vai indicado, desde 20 de dezembro de 2012, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 167.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 213.º e do n.º 2 do artigo 250.º, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto.
Quadro de Oficiais PA
Alferes graduado em Tenente, o:
TEN PA 135186 K Filipe Joaquim Trindade Veiga - CT
É colocado na respetiva lista de antiguidade imediatamente à esquerda da TEN/PA 132687-C Júlia Carvalho de Sousa Pinto.
Alferes graduados em Tenente, os:
TEN PA 135111 H Daniel Filipe Dos Santos Correia - AT1
TEN RHL-OFI 134485 E Pedro Alexandre Tavares Gonçalves Ventura - AFA
São colocados na respetiva lista de antiguidade, pela ordem indicada, imediatamente à esquerda do TENG/PA 131734-C Hélder Duarte Amorim Lima.
Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 01 de outubro de 2011.
Preenchem vagas em aberto no respetivo Quadro.
Mantêm a posição remuneratória em que se encontram.
20 de dezembro de 2012. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
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