LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 54/2013 — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão
Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova, o mais brevemente possível, todas as medidas necessárias para concluir as obras de construção do túnel do Marão.
2 - Averigue e tome medidas para responsabilizar os intervenientes que neste processo provocaram a paragem desta obra e os consequentes aumentos dos custos para o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízos causados.
Aprovada em 15 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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