LegalizePortaria n.º 553/2013 — Constitui a comissão de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar de Santa…
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Constitui a comissão de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar de Santa Eulália, freguesia e concelho de Albufeira
De acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de outubro de 2007 são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.
Encontra-se pendente, desde data anterior a 27 de outubro de 2007, o processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar de Santa Eulália, freguesia e concelho de Albufeira, requerida por Radcliffe Investments Limited, que corre termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4566/12.
Tendo a Comissão do Domínio Público Marítimo proferido parecer favorável ao seguimento do processo, importa proceder à nomeação da correspondente comissão de delimitação.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e atento ainda o disposto no n.º 4 do Regulamento de Procedimento dos Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo Pendentes em 27 de outubro de 2007, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 32/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2008, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º — Comissão de Delimitação
No seguimento do Parecer n.º 6274, de 21 de fevereiro de 2013, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar de Santa Eulália, freguesia e concelho de Albufeira, requerida por Radcliffe Investments Limited, que corre termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4566/12, com a seguinte composição:
Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., que preside;
Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
Um representante do requerente.
Artigo 2.º — Auto de Delimitação
1 - O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora nomeada, observará as normas procedimentais constantes do Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho, e as orientações do Parecer n.º 6274, de 21 de fevereiro de 2013, da Comissão do Domínio Público Marítimo.
2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos n.os 6 e 7 do Regulamento de Procedimento dos Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo Pendentes em 27 de outubro de 2007.
23 de julho de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
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