Resolução da Assembleia da República n.º 6/2013 — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura

Da conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo e da gestão integrada das zonas costeiras, reconhecendo a importância estratégica da aquicultura e integrando as suas necessidades;

Da concretização de um plano setorial para a aquicultura, definindo os instrumentos de gestão territorial, identificando as áreas com potencial aquícola e prevendo as condições em que o estabelecimento da atividade se pode efetuar;

Da promoção e otimização de infraestruturas associadas à investigação aplicada ao setor da aquicultura, permitindo o desenvolvimento de uma base de conhecimentos capaz de alicerçar práticas de aquicultura sustentáveis e competitivas;

Da ponderação sobre as necessidades das organizações de produtores e das organizações interprofissionais do setor aquícola;

Da prossecução de iniciativas que melhorem a imagem dos produtos aquícolas junto do consumidor, seja por via de processos de certificação, seja através de sistemas de rotulagem dos produtos alimentares de origem aquícola.

Do desenvolvimento de uma política de simplificação do quadro jurídico e de redução de encargos administrativos, nomeadamente simplificando os procedimentos relativos à emissão de licenças para aquicultura e aumento dos prazos das licenças de utilização dos recursos hídricos;

Da ponderação sobre as especificidades da atividade em sede de revisão de planos de ordenamento de áreas protegidas onde as explorações se localizem;

Da revisão de legislação com incidência na instalação de explorações de aquicultura, nomeadamente no regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, no estrito cumprimento do normativo comunitário;

Do melhor enquadramento da atividade, em sede de revisão da legislação sobre ordenamento do território, nomeadamente por via da revisão da área máxima de construção admissível associada à instalação de apoios e infraestruturas para acondicionamento de material e serviços sociais afetos às explorações aquícolas, tendo presente os valores naturais e as áreas sensíveis onde estas atividades se desenvolvem;

Da existência de uma maternidade de bivalves, assegurando a produção de sementes no território nacional, mormente no subsetor da moluscicultura, e evitando, por essa via, a sua importação;

Da regulamentação e implementação do seguro aquícola bonificado, em cumprimento do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de fevereiro;

Da avaliação do impacto orçamental e do possível alargamento de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente aos consumos da maquinaria, veículos e embarcações de apoio utilizados nas explorações aquícolas e só a elas afetos;

Da previsão de redução do imposto sobre o valor acrescentado aplicado às ostras, o único molusco bivalve ainda hoje considerado bem de luxo;

Da redução na prestação de caução para o cumprimento das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e equipamentos flutuantes de explorações de aquicultura, isto é, de culturas biogenéticas e marinhas, passando dos atuais 5 % para 0,5 % do montante global do investimento projetado.