LegalizePortaria n.º 627/2013 — Fixa a zona especial de proteção da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a zona especial de proteção da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto
A Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto, encontra-se classificada como monumento nacional (MN) pelo Decreto n.º 23/2013, publicado no Diário da República, l.ª série, n.º 142, de 25 de julho.
Trata-se de uma construção típica do Românico rural português, edificada no século XII, da qual se destaca o portal de arco redondo com duas arquivoltas e capitéis vegetalistas da fachada, bem como a notável campanha quinhentista de pintura mural da capela-mor.
O presente diploma define uma zona especial de proteção (ZEP) que tem em consideração a inclusão do adro e plataformas envolventes, e o ambiente urbano-rural do imóvel, nomeadamente a existência de quintas agrícolas e terrenos livres de construções, bem como a relação de proximidade com uma rede viária.
A sua fixação visa assegurar as características fundamentais do enquadramento da igreja, as perspetivas de contemplação e os pontos de vista que constituem a bacia visual na qual se integra.
Procedeu-se à audiência dos interessados, na modalidade de consulta pública, nos termos gerais e de acordo com o previsto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro.
Foi promovida a audiência prévia da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Assim:
Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:
Artigo único — Zona especial de proteção
É fixada a zona especial de proteção (ZEP) da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto, classificada como monumento nacional (MN) pelo Decreto n.º 23/2013, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 25 de julho, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
9 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2013/09/182000000/2915729157.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).