LegalizePortaria n.º 634/2013 — Nomeação, do Capitão-de-Fragata ENAEL, Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto, em substituição do…
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Nomeação, do Capitão-de-Fragata ENAEL, Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto, em substituição do Capitão-de-Fragata, José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 95/85, de 3 de abril, e 62/90, de 20 de fevereiro, e nos termos da Portaria n.º 496/13, de 03 de julho, nomear o capitão-de-fragata ENAEL (21987) Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto para o cargo de "Oficial de Ligação na Missão Militar junto da OTAN e da UE", em Bruxelas, Reino da Bélgica, a fim de desempenhar funções na Delegação Portuguesa junto da NATO (DELNATO), substituindo no cargo o capitão-de-fragata (26085) José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.
Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de agosto, a duração normal da comissão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.
A presente portaria produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2013. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
4 de setembro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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